#Direito Civil

STJ autoriza homem e filhos a retirarem sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo, mantendo apenas linhagem materna com base em vínculo afetivo.

Documentos públicos comprovaram abertura de empresa concorrente durante vigência do vínculo societário, o que motivou a intervenção judicial imediata.

Contratos contemporâneos reúnem múltiplas naturezas jurídicas e exigem do advogado atuação estratégica desde a negociação, não apenas redação técnica após o fechamento do negócio.

STJ definiu que a partilha de bens no divórcio exige escritura pública ou ação judicial, sendo inválido o contrato particular firmado entre as partes.

Ausência de monitoramento fetal e demora na cesariana foram decisivos para responsabilizar o Estado pelas sequelas permanentes da recém-nascida.

Ex-companheiro registrou duas crianças e, após separação, descobriu que eram de outro homem, com quem ela se casou posteriormente.

Facebook descumpriu ordem judicial e não entregou dados que identificariam autor de ato ilícito contra menor na Bahia.

TJ-SP obriga Mercado Livre a reativar conta suspensa sem prova de infração e reconhece abuso de direito da plataforma.

TJSP decide que saída do imóvel após separação não configura abandono do lar. Sem prova de abandono e com divórcio em curso, foi negado pedido de usucapião familiar do imóvel.

STJ decidiu que assinatura eletrônica sem certificação da ICP-Brasil pode ser válida. Para o tribunal, outros meios de comprovação de autoria e integridade também são admitidos pela legislação.

Justiça de SP condena SBT a pagar R$ 30 mil a participante do Programa do Ratinho após ofensa exibida em TV e redes sociais. Juiz entendeu que autorização de imagem não permite exposição vexatória.

Criança se machuca em área de veículos e pais pedem indenização, mas Justiça afasta culpa do condomínio. Decisão reforça dever de vigilância dos responsáveis. Entenda.

STJ decide que aumento posterior do benefício por sentença trabalhista não garante superávit retroativo sem contribuição no período de formação da reserva.

Nos golpes via PIX, o banco pode responder quando falha a blindagem do sistema; mas, se a vítima entrega as chaves ao golpista, a responsabilidade pode sair das mãos da instituição.

Justiça do RJ condenou pastor a pagar R$ 25 mil por dano moral após ofensas públicas a influenciador, entendendo que houve excesso e imputações sem prova.

A Justiça do DF decidiu que pensão indenizatória por acidente de trabalho tem caráter personalíssimo e se extingue com a morte do beneficiário, não sendo transmissível ao cônjuge ou herdeiros.

Marçal foi condenado a indenizar Boulos por difusão dolosa de fake news na campanha de 2024, com uso de laudo médico falso. Decisão é de 1ª instância e cabe recurso.