#Direito Civil

Negativa genérica de contratação não afasta prova documental do banco, decide juiz ao validar empréstimo feito em caixa eletrônico por aposentada.

Juiz de BH condena administradora de condomínio a devolver R$ 32 mil transferidos por engano, rejeitando retenção do valor como compensação de dívida de terceiro.

Os sete nomes reunidos pela Lawletter entre 20 e 22 de maio dão um retrato do estado atual da maior reforma do direito privado brasileiro em duas décadas.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

Plataforma bloqueou contas sem provar infração. Juiz entendeu que termos de uso não legitimam sanções sem motivação concreta.

Bastidores da Reforma acontece entre 20 e 22 de maio, das 09h às 11h, com transmissão ao vivo e sem gravação.

Contrato coletivo com apenas 4 familiares foi requalificado como individual, impedindo reajustes por sinistralidade acima do teto da ANS.

STJ qualificou a relação família-escola como vínculo de tutela, reconheceu o dano moral in re ipsa em caso de morte de aluna e restabeleceu indenização de R$ 1 milhão, afastando parâmetros rígidos.

STJ afeta ao rito repetitivo a definição sobre aplicação da Lei 9.514 ou do CDC em rescisões de contratos imobiliários com alienação fiduciária sem registro em cartório

STJ autoriza homem e filhos a retirarem sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo, mantendo apenas linhagem materna com base em vínculo afetivo.

Documentos públicos comprovaram abertura de empresa concorrente durante vigência do vínculo societário, o que motivou a intervenção judicial imediata.

Contratos contemporâneos reúnem múltiplas naturezas jurídicas e exigem do advogado atuação estratégica desde a negociação, não apenas redação técnica após o fechamento do negócio.

STJ definiu que a partilha de bens no divórcio exige escritura pública ou ação judicial, sendo inválido o contrato particular firmado entre as partes.

Ausência de monitoramento fetal e demora na cesariana foram decisivos para responsabilizar o Estado pelas sequelas permanentes da recém-nascida.

Ex-companheiro registrou duas crianças e, após separação, descobriu que eram de outro homem, com quem ela se casou posteriormente.

Facebook descumpriu ordem judicial e não entregou dados que identificariam autor de ato ilícito contra menor na Bahia.

TJ-SP obriga Mercado Livre a reativar conta suspensa sem prova de infração e reconhece abuso de direito da plataforma.