#Direito Civil

TJSP condena TikTok a pagar R$10 mil por danos morais e exige entrega integral de dados para identificar responsáveis por perfis falsos.

Após comentário ofensivo a seus filhos, Giovanna Ewbank reagiu nas redes e reacendeu o debate jurídico sobre limites da liberdade de expressão e a proteção reforçada de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Disputa pela liberação do corpo de Miguel Abdala Netto reacende tensão familiar e pode influenciar o inventário de um patrimônio estimado em R$ 5 milhões, enquanto a morte segue sob apuração.

Justiça mineira entendeu que, apesar do erro odontológico, não houve prova de dano moral indenizável, já que não ficaram demonstradas sequelas, prejuízo relevante ou sofrimento psicológico intenso.

O Tribunal entendeu que, em situação de emergência, a transfusão de sangue para salvar a vida da paciente não configurou ato ilícito, afastando a responsabilidade civil apesar da objeção religiosa.

A Justiça mineira manteve indenização por prejuízos causados por invasão de gado em lavouras e determinou a instalação de cercas, mas afastou a condenação por danos morais por falta de prova.

A Justiça reconheceu a responsabilidade da plataforma por falha na segurança da hospedagem e determinou indenização por danos morais após a entrada indevida de terceiro em imóvel alugado.

Cartórios do Espírito Santo passaram a validar conteúdos digitais por ata notarial, permitindo o registro formal de mensagens, posts e páginas da internet como meio de prova com fé pública.

Caso de jovem resgatado no Pico Paraná reacende debate jurídico sobre responsabilidade civil, dever do Estado em salvamentos e relevância da conduta do praticante em atividades de risco.

TJ-SP manteve indenização de R$ 6 mil a tutor que perdeu cão atropelado em rodovia concedida, reconhecendo falha da concessionária e o dano moral pelo vínculo afetivo.

O TJSP manteve e ampliou condenação de empresa por poluição atmosférica que afetou idosos, reconhecendo dano ambiental e dano moral coletivo, com base na responsabilidade objetiva.

O CNJ orientou magistrados a verificar a manifestação de vontade da pessoa em processos de interdição, priorizando autonomia, escuta qualificada e medidas menos restritivas à capacidade civil.

STJ decidiu que o direito de regresso só pode ser exercido após o pagamento efetivo da obrigação principal, afastando ações regressivas baseadas em valores futuros ou potenciais.

Justiça condenou hospital a indenizar mãe por dano moral após troca de pulseiras de recém-nascidos.

A Justiça decidiu que seguradora pode negar indenização por perda total quando comprovada embriaguez do condutor, por configurar agravamento intencional do risco previsto em contrato.

O Grupo Globo repudiou fala do presidente do Flamengo contra uma jornalista, considerada misógina.

A Justiça autorizou a Netflix a manter documentário com imagens de Edir Macedo.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passou a reconhecer a validade civil dos casamentos celebrados na umbanda e no candomblé.