#Direito Civil

TJSP decide que saída do imóvel após separação não configura abandono do lar. Sem prova de abandono e com divórcio em curso, foi negado pedido de usucapião familiar do imóvel.

STJ decidiu que assinatura eletrônica sem certificação da ICP-Brasil pode ser válida. Para o tribunal, outros meios de comprovação de autoria e integridade também são admitidos pela legislação.

Justiça de SP condena SBT a pagar R$ 30 mil a participante do Programa do Ratinho após ofensa exibida em TV e redes sociais. Juiz entendeu que autorização de imagem não permite exposição vexatória.

Criança se machuca em área de veículos e pais pedem indenização, mas Justiça afasta culpa do condomínio. Decisão reforça dever de vigilância dos responsáveis. Entenda.

STJ decide que aumento posterior do benefício por sentença trabalhista não garante superávit retroativo sem contribuição no período de formação da reserva.

Nos golpes via PIX, o banco pode responder quando falha a blindagem do sistema; mas, se a vítima entrega as chaves ao golpista, a responsabilidade pode sair das mãos da instituição.

Justiça do RJ condenou pastor a pagar R$ 25 mil por dano moral após ofensas públicas a influenciador, entendendo que houve excesso e imputações sem prova.

A Justiça do DF decidiu que pensão indenizatória por acidente de trabalho tem caráter personalíssimo e se extingue com a morte do beneficiário, não sendo transmissível ao cônjuge ou herdeiros.

Marçal foi condenado a indenizar Boulos por difusão dolosa de fake news na campanha de 2024, com uso de laudo médico falso. Decisão é de 1ª instância e cabe recurso.

Disputa judicial envolve herança de cerca de R$ 5 milhões deixada por médico em São Paulo, com participação de Suzane von Richthofen e questionamento sobre união estável alegada por prima do falecido.

STJ obrigou plano a fornecer medicamento domiciliar a paciente com esclerose múltipla, criando exceção à exclusão legal quando a prescrição é indispensável e a recusa compromete o tratamento.

Juíza em Goiás suspendeu 93,77% das parcelas de financiamento da Caixa para médico com invalidez por AVCs, proibindo cobrança e negativação enquanto o caso é analisado.

Compadres que apostaram juntos na Mega da Virada terão prêmio dividido; sentença reconheceu sociedade de fato e condenou réu a pagar metade.

Moradora recebeu Pix de R$ 50 mil sem origem clara, tentou devolver e não conseguiu; juiz validou depósito judicial, extinguiu a obrigação e determinou prestação de contas.

Justiça condenou o município a pagar R$ 100 mil a mãe que entrou para parto de gêmeos e saiu com um bebê; sentença apontou falha em esclarecer o destino do outro feto e negar sepultamento.

Delegada esqueceu notebook em carro de app; motorista pediu R$ 50 para custear devolução e foi levado pela PF para esclarecimentos. Debate envolve “coisa achada”, extorsão e desacato.

A Justiça de MG deu 15 dias para Nikolas Ferreira pagar R$ 65.522,29 a Duda Salabert por danos morais, após início do cumprimento de sentença.

A juíza validou reajustes por sinistralidade e VCMH em plano coletivo empresarial com 3 vidas, afastou “falso coletivo” e negou equiparação a plano individual da ANS.