Justiça anula sentença e determina retomada de restauração de registro civil em Ponta Porã

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) anulou uma sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido de restauração de registro civil de uma moradora de Ponta Porã. Com a decisão unânime do colegiado, o processo retornará à comarca de origem para a continuidade da instrução probatória.

O caso teve origem após a cidadã, nascida em 1967, ter solicitado a segunda via de sua certidão de nascimento e recebido uma negativa do cartório, sob a justificativa de que o assento não constava nos livros. Para buscar a regularização, ela ajuizou uma ação de restauração de registro, apresentando documentos expedidos anteriormente com base no registro original, como carteira de identidade, título eleitoral e carteira de trabalho.

Em primeira instância, o juízo indeferiu o pedido por falta de provas, acolhendo a informação cartorária de que os dados indicados corresponderiam a outra pessoa. Na ocasião, o magistrado considerou que a ausência de documentos contemporâneos ao nascimento, como registros de batismo ou escolares, impedia o acolhimento do pleito.

A Promotora de Justiça Andrea de Souza Resende, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), recorreu da decisão. A Instituição sustentou que a primeira via da certidão apresentada pela requerente e os demais documentos anexados aos autos gozam de presunção de veracidade. O MPMS argumentou que, diante de eventual dúvida sobre a autenticidade, o juízo deveria ter determinado a realização de perícia ou outras diligências necessárias, em vez de extinguir o processo sem exaurir os meios de prova disponíveis.

O órgão ministerial enfatizou, ainda, a relevância do registro civil como porta de acesso a direitos fundamentais. Conforme o MPMS, a requerente exerceu seus direitos civis ao longo da vida baseada na documentação contestada, e a impossibilidade de restauração do registro traria prejuízos significativos à sua identidade e dignidade. Com o provimento do recurso pelo TJMS, a autora poderá produzir novas provas para buscar a regularização da certidão.