#Direito Civil

Saiba se é possível vender um imóvel durante o inventário, quais os requisitos para autorização judicial ou cartorária e os riscos de negociar sem anuência do espólio.

O civilista Flávio Tartuce, doutor pela USP e relator do anteprojeto de reforma do Código Civil, estreia na Lawletter com a coluna Direito Privado Contemporâneo.

O STJ autorizou a inclusão do cônjuge na execução de título extrajudicial por dívidas familiares no regime de comunhão parcial, facilitando a recuperação de crédito.

A Terceira Turma do STJ decidiu que, se a outorga da escritura definitiva se torna inviável, a ação de adjudicação compulsória pode virar perdas e danos sem se sujeitar a prazo de prescrição.

Contratos de planos de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 também se submetem à proteção do CDC e do Estatuto do Idoso. Entenda a sentença que reduziu uma mensalidade abusiva em Brasília pela metade.

No esbulho clandestino, o prazo de ano e dia da ação possessória corre da ciência inequívoca do ato pelo possuidor, e não da obra oculta em data incerta, decidiu o TJMG em tutela recursal.

O divórcio não elimina dívidas de jogo contraídas na constância do casamento. Descubra os impactos do REsp 2.195.589/GO do STJ e a importância da investigação defensiva para salvar a meação.

O administrador não é dono do negócio, mas sim um gestor com deveres e limites bem traçados. Conheça as ferramentas de fiscalização que o Código Civil assegura aos sócios.

Advogado relata acusação de conduta irregular por operadora ao defender tese do falso coletivo. Conheça as modalidades desse artifício e os sinais de que seu plano pode estar burlando o teto da ANS.

A atualização da NR-1 trouxe os riscos psicossociais para o centro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Descubra os reflexos práticos dessa mudança na construção de provas de nexo causal em transtornos mentais.

O avanço das tecnologias de inteligência artificial facilita a criação de deepfakes e a manipulação não autorizada de rostos e vozes. Conheça as providências jurídicas e as formas de proteção contra essas fraudes.

A reforma do Sisbajud pela Portaria CNJ nº 03/2024 e Resolução nº 584/2024 transformou as regras de bloqueio eletrônico de ativos. Descubra a importância de mapear o patrimônio do devedor antes da fase de execução.

O STJ definirá se a penhora de faturamento na execução civil deve manter o caráter excepcional. Analisamos os riscos dessa constrição sobre o capital de giro e a subsistência das empresas

Contratação de planos coletivos para uso exclusivo familiar tem sido reconhecida como falso coletivo pelos tribunais, permitindo a limitação de reajustes abusivos conforme a ANS.

No encontro A Nova Fronteira do Planejamento Sucessório, o professor Gladston Mamede defendeu tratar o pacto antinupcial como estatuto da família e levar o planejamento patrimonial além da sucessão.

Operadoras que autorizam parte de um protocolo de quimioterapia na prática negam o tratamento. Decisão judicial recente reforça que o protocolo oncológico é uma unidade terapêutica indivisível.

Para a 8ª Câmara de Direito Privado, cabe à operadora demonstrar como chegou ao percentual de reajuste; sem essa prova, os aumentos aplicados a um plano coletivo entre 2020 e 2023 foram trocados pelos índices da agência.

Empréstimo que você não pediu, Pix que você não autorizou e cartão que nunca solicitou podem aparecer na mesma conta, no mesmo dia. Cada operação tem fundamento e prazo de contestação próprios, e o banco responde pelas três por motivos distintos.