#Direito Civil

A atualização da NR-1 trouxe os riscos psicossociais para o centro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Descubra os reflexos práticos dessa mudança na construção de provas de nexo causal em transtornos mentais.

O avanço das tecnologias de inteligência artificial facilita a criação de deepfakes e a manipulação não autorizada de rostos e vozes. Conheça as providências jurídicas e as formas de proteção contra essas fraudes.

A reforma do Sisbajud pela Portaria CNJ nº 03/2024 e Resolução nº 584/2024 transformou as regras de bloqueio eletrônico de ativos. Descubra a importância de mapear o patrimônio do devedor antes da fase de execução.

O STJ definirá se a penhora de faturamento na execução civil deve manter o caráter excepcional. Analisamos os riscos dessa constrição sobre o capital de giro e a subsistência das empresas

Contratação de planos coletivos para uso exclusivo familiar tem sido reconhecida como falso coletivo pelos tribunais, permitindo a limitação de reajustes abusivos conforme a ANS.

No encontro A Nova Fronteira do Planejamento Sucessório, o professor Gladston Mamede defendeu tratar o pacto antinupcial como estatuto da família e levar o planejamento patrimonial além da sucessão.

Operadoras que autorizam parte de um protocolo de quimioterapia na prática negam o tratamento. Decisão judicial recente reforça que o protocolo oncológico é uma unidade terapêutica indivisível.

Para a 8ª Câmara de Direito Privado, cabe à operadora demonstrar como chegou ao percentual de reajuste; sem essa prova, os aumentos aplicados a um plano coletivo entre 2020 e 2023 foram trocados pelos índices da agência.

Empréstimo que você não pediu, Pix que você não autorizou e cartão que nunca solicitou podem aparecer na mesma conta, no mesmo dia. Cada operação tem fundamento e prazo de contestação próprios, e o banco responde pelas três por motivos distintos.

A evolução do entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de órteses cranianas para plagiocefalia, confrontando a exclusão do rol da ANS com o dever contratual de assistência integral à saúde.

A multiplicação de holdings familiares criadas às vésperas de divórcios tensiona a fronteira entre planejamento patrimonial e fraude à partilha. O STJ protege a valorização passiva das quotas, mas ainda não disse o que fazer quando a estrutura é montada para tornar a meação impossível.

O STJ decidiu que quem teve cotas reconhecidas por decisão judicial pode exigir contas dos administradores mesmo pelo período anterior ao registro na Junta Comercial. A decisão acerta no caso concreto, mas deixa em aberto se a mesma titularidade retroativa também gera obrigações perante credores.

Quando o cliente perde dinheiro em uma fraude, o banco costuma responder que a operação foi autenticada e encerrar o assunto. A Súmula 479 e decisões recentes do STJ apontam para outra direção: a instituição tem o dever de monitorar e bloquear operações fora do padrão, e responde quando falha.

Para a Terceira Turma, a purga da mora protege o inquilino de boa-fé e não vira escudo para inadimplência contínua: quitar o débito inicial não barra a rescisão se os atrasos seguem no curso da ação.

Caso do músico Oliver Tree, vítima do acidente entre helicópteros no Rio, reacende debate sobre liberdade testamentária.

A Segunda Seção do STJ reafirmou que o cerceamento de defesa, em direitos disponíveis, é nulidade relativa e não pode ser reconhecido de ofício pelo tribunal na apelação, dependendo de arguição da parte.

Quando o titular de um plano coletivo por adesão morre, a lei não diz o que acontece com os dependentes. O STJ e a lógica regulatória da ANS vêm preenchendo essa lacuna em favor de quem ficou.

A X Jornada de Direito Civil aprovou enunciados sobre herança digital, tokenização de imóveis, perda de uma chance, abandono afetivo e filiação.