#Direito Civil

Decisão reforça que tecnologia base da plataforma DataCertify é equivalente à ata notarial para fins probatórios e julgou improcedentes os pedidos da autora.

Juíza condena homem a pagar R$ 60 mil por omitir condição sorológica e infectar companheira com HIV, reconhecendo ato ilícito culposo por ausência de proteção e informação.

TRF-2 nega indenização a homem que alegava ter desenvolvido mielite transversa após vacina da AstraZeneca, por ausência de comprovação de nexo causal entre a doença e a vacinação.

Laura Porto destrinchou os 10 capítulos do novo Livro de Direito Civil Digital, e Carlos Elias detalhou as mudanças em frustração contratual, fiança e doação conjuntiva a casal.

Caso Michael Smith reposiciona o debate: a questão já não é autoria, mas governança de voz, remuneração e deveres de plataforma

Advogadas são condenadas a ressarcir R$ 184 mil por imperícia ao permitir que acordo mal redigido extinguisse dívida consolidada de cliente sem interpor recurso.

TJ-SP condena prefeitura a indenizar professor que não pôde usufruir de licença-paternidade por resistência administrativa, convertendo o benefício em perdas e danos.

Reconhecimento formal de direitos não basta. Vitor Almeida analisa, sob viés civil-constitucional, as barreiras estruturais à inclusão de mulheres transexuais em espaços de poder e os limites do Direito.

Inscrições para o encontro online da Lawletter encerram amanhã, ao meio-dia. O evento não terá gravação.

Negativa genérica de contratação não afasta prova documental do banco, decide juiz ao validar empréstimo feito em caixa eletrônico por aposentada.

Juiz de BH condena administradora de condomínio a devolver R$ 32 mil transferidos por engano, rejeitando retenção do valor como compensação de dívida de terceiro.

Os sete nomes reunidos pela Lawletter entre 20 e 22 de maio dão um retrato do estado atual da maior reforma do direito privado brasileiro em duas décadas.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

Plataforma bloqueou contas sem provar infração. Juiz entendeu que termos de uso não legitimam sanções sem motivação concreta.

Bastidores da Reforma acontece entre 20 e 22 de maio, das 09h às 11h, com transmissão ao vivo e sem gravação.

Contrato coletivo com apenas 4 familiares foi requalificado como individual, impedindo reajustes por sinistralidade acima do teto da ANS.

STJ qualificou a relação família-escola como vínculo de tutela, reconheceu o dano moral in re ipsa em caso de morte de aluna e restabeleceu indenização de R$ 1 milhão, afastando parâmetros rígidos.

STJ afeta ao rito repetitivo a definição sobre aplicação da Lei 9.514 ou do CDC em rescisões de contratos imobiliários com alienação fiduciária sem registro em cartório