#Direito Civil

Com mais espaço para autonomia privada e atos extrajudiciais em família e sucessões, o novo desenho legislativo ainda precisa enfrentar a pergunta sobre vulnerabilidades reais.

Com 82,8 milhões de inadimplentes e R$ 557 bilhões em dívidas ativas no país, a recuperação de crédito deixa de ser etapa de prejuízo consolidado e passa a exigir estruturação jurídica desde a origem da relação comercial.

A judicialização de uma estrutura inédita de governança do futebol brasileiro revela onde o poder econômico encontra os limites do direito.

TJ-MG declara impenhorabilidade de bem de família em execução por dívidas de ITBI e cartório, reconhecendo que encargos burocráticos da compra não configuram crédito imobiliário para fins da Lei 8.009/1990.

Dados da ANS mostram que pequenos grupos pagaram em 2026 reajuste 4,77 pontos percentuais acima das grandes apólices, expondo a fragilidade jurídica dos falsos coletivos diante da função social do contrato.

Juíza condena condomínio a garantir acesso de dentista com deficiência ao elevador e pagar R$ 5 mil por danos morais, reconhecendo que convenção condominial não pode sobrepor direito à acessibilidade.

Rosenvald defende que a responsabilidade civil deixa de ser apenas reparatória para incorporar prevenção, punição e remoção de lucros ilícitos. Paula Forgioni e Daniel Carnio detalham a reforma do livro de direito da empresa, com princípios próprios, redefinição de empresa e proteção da sócia em dissolução.

Yuri Pimenta Caon examina o conceito de risco do preço previsto no art. 492 do Código Civil, suas divergências doutrinárias e os limites de sua autonomia conceitual frente ao risco da coisa

Rosa Nery defende que a reforma é atualização, não código novo, e Mário Delgado detalha os cinco eixos da reforma sucessória, com destaque para equiparação de cônjuge e companheiro e ampliação da autonomia do testador.

Decisão reforça que tecnologia base da plataforma DataCertify é equivalente à ata notarial para fins probatórios e julgou improcedentes os pedidos da autora.

Juíza condena homem a pagar R$ 60 mil por omitir condição sorológica e infectar companheira com HIV, reconhecendo ato ilícito culposo por ausência de proteção e informação.

TRF-2 nega indenização a homem que alegava ter desenvolvido mielite transversa após vacina da AstraZeneca, por ausência de comprovação de nexo causal entre a doença e a vacinação.

Laura Porto destrinchou os 10 capítulos do novo Livro de Direito Civil Digital, e Carlos Elias detalhou as mudanças em frustração contratual, fiança e doação conjuntiva a casal.

Caso Michael Smith reposiciona o debate: a questão já não é autoria, mas governança de voz, remuneração e deveres de plataforma

Advogadas são condenadas a ressarcir R$ 184 mil por imperícia ao permitir que acordo mal redigido extinguisse dívida consolidada de cliente sem interpor recurso.

TJ-SP condena prefeitura a indenizar professor que não pôde usufruir de licença-paternidade por resistência administrativa, convertendo o benefício em perdas e danos.

Reconhecimento formal de direitos não basta. Vitor Almeida analisa, sob viés civil-constitucional, as barreiras estruturais à inclusão de mulheres transexuais em espaços de poder e os limites do Direito.

Inscrições para o encontro online da Lawletter encerram amanhã, ao meio-dia. O evento não terá gravação.