#Direito Civil

A judicialização de uma estrutura inédita de governança do futebol brasileiro revela onde o poder econômico encontra os limites do direito.

TJ-MG declara impenhorabilidade de bem de família em execução por dívidas de ITBI e cartório, reconhecendo que encargos burocráticos da compra não configuram crédito imobiliário para fins da Lei 8.009/1990.

Dados da ANS mostram que pequenos grupos pagaram em 2026 reajuste 4,77 pontos percentuais acima das grandes apólices, expondo a fragilidade jurídica dos falsos coletivos diante da função social do contrato.

Juíza condena condomínio a garantir acesso de dentista com deficiência ao elevador e pagar R$ 5 mil por danos morais, reconhecendo que convenção condominial não pode sobrepor direito à acessibilidade.

Rosenvald defende que a responsabilidade civil deixa de ser apenas reparatória para incorporar prevenção, punição e remoção de lucros ilícitos. Paula Forgioni e Daniel Carnio detalham a reforma do livro de direito da empresa, com princípios próprios, redefinição de empresa e proteção da sócia em dissolução.

Yuri Pimenta Caon examina o conceito de risco do preço previsto no art. 492 do Código Civil, suas divergências doutrinárias e os limites de sua autonomia conceitual frente ao risco da coisa

Rosa Nery defende que a reforma é atualização, não código novo, e Mário Delgado detalha os cinco eixos da reforma sucessória, com destaque para equiparação de cônjuge e companheiro e ampliação da autonomia do testador.

Decisão reforça que tecnologia base da plataforma DataCertify é equivalente à ata notarial para fins probatórios e julgou improcedentes os pedidos da autora.

Juíza condena homem a pagar R$ 60 mil por omitir condição sorológica e infectar companheira com HIV, reconhecendo ato ilícito culposo por ausência de proteção e informação.

TRF-2 nega indenização a homem que alegava ter desenvolvido mielite transversa após vacina da AstraZeneca, por ausência de comprovação de nexo causal entre a doença e a vacinação.

Laura Porto destrinchou os 10 capítulos do novo Livro de Direito Civil Digital, e Carlos Elias detalhou as mudanças em frustração contratual, fiança e doação conjuntiva a casal.

Caso Michael Smith reposiciona o debate: a questão já não é autoria, mas governança de voz, remuneração e deveres de plataforma

Advogadas são condenadas a ressarcir R$ 184 mil por imperícia ao permitir que acordo mal redigido extinguisse dívida consolidada de cliente sem interpor recurso.

TJ-SP condena prefeitura a indenizar professor que não pôde usufruir de licença-paternidade por resistência administrativa, convertendo o benefício em perdas e danos.

Reconhecimento formal de direitos não basta. Vitor Almeida analisa, sob viés civil-constitucional, as barreiras estruturais à inclusão de mulheres transexuais em espaços de poder e os limites do Direito.

Inscrições para o encontro online da Lawletter encerram amanhã, ao meio-dia. O evento não terá gravação.

Negativa genérica de contratação não afasta prova documental do banco, decide juiz ao validar empréstimo feito em caixa eletrônico por aposentada.

Juiz de BH condena administradora de condomínio a devolver R$ 32 mil transferidos por engano, rejeitando retenção do valor como compensação de dívida de terceiro.