Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB debate capacidade civil e inclusão

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB reuniu-se nesta segunda-feira (26) para discutir pautas estratégicas sobre a capacidade civil, a segurança jurídica das curatelas e a atuação da entidade em processos judiciais de repercussão nacional. O colegiado definiu diretrizes para fortalecer a atuação da advocacia na garantia de direitos e ampliar a presença desses temas na agenda institucional da Ordem.

Um dos pontos centrais do debate foi o Tema 1.321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com audiência pública agendada para 19 de novembro, a discussão foca nos limites da curatela e na preservação da autonomia das pessoas com deficiência. Os integrantes da comissão enfatizaram que a capacidade civil deve ser tratada como regra, devendo o sistema oferecer apoios adequados para o exercício dessa autonomia, considerando as particularidades patrimoniais e as barreiras enfrentadas por cada indivíduo.

O secretário-adjunto do colegiado, Marques Elex Silva Carvalho, ressaltou a necessidade de garantir a segurança jurídica e a coisa julgada nas decisões judiciais. Segundo ele, o debate não deve resultar em uma revisão indiscriminada das curatelas já constituídas, mas sim respeitar os direitos individuais sob uma análise caso a caso.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o colegiado discutiu a atuação do Conselho Federal da OAB como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.250. O processo questiona práticas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na concessão de benefícios previdenciários. O secretário da comissão, Joaquim Santana, reforçou que a Ordem considera tais práticas inconstitucionais, sustentando que o poder público tem o dever de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais.

Além das questões processuais, a vice-presidente, Ludmila Hanisch, destacou a importância de iniciativas permanentes de conscientização. A comissão planeja organizar atividades para o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, visando mobilizar a advocacia em torno de pautas de acessibilidade e inclusão.