A Porto Seguro Saúde desistiu da família: a Justiça de São Paulo não permitiu

Uma família de cinco pessoas, duas delas idosas, decidiu contratar um plano de saúde para todos. Diante da falta de planos individuais à venda, o caminho foi o plano coletivo empresarial, contratado por meio da empresa individual de um dos integrantes, modalidade que o próprio contrato da operadora previa, com aceitação de pais e irmãos do titular.

A operadora emitiu o orçamento com o perfil exato do grupo, faixa etária por faixa etária. Em 06/11/2025, a proposta foi assinada eletronicamente pelo corretor e pelo titular, num envelope gerado pelo sistema da própria operadora. Depois veio a declaração de saúde. Preenchida a declaração, a proposta voltou, sem motivo formal. Ao corretor, a explicação foi uma frase: a operadora "não tem interesse em parceria comercial", e, "devido à LGPD", não passaria mais informações.

O caso é patrocinado pelo nosso escritório, Boechat e Machado Advogados, que tramita contra a Porto Seguro Saúde no Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 4098526-17.2026.8.26.0100. Em setembro de 2026, o Tribunal decidiu duas vezes a favor da família. As duas decisões tratam de questões que aparecem em muitos outros casos, e por isso valem a leitura.

O nome técnico do que aconteceu: seleção de risco

Seleção de risco é a prática de escolher quem entra no plano pelo risco que a pessoa representa: a idade, a doença, o uso provável do plano. A lei e a regulação proíbem. O art. 14 da Lei nº 9.656/1998 diz que, em razão da idade ou da condição de pessoa com deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. A Súmula Normativa nº 27 da ANS, de 2015, é ainda mais direta: "É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde." E o Código de Defesa do Consumidor, no art. 39, IX, trata como abusivo recusar a prestação de serviço a quem se disponha a pagar por ela.

A declaração de saúde existe para outra coisa. Quando o consumidor declara uma doença que já tinha, a operadora pode aplicar a Cobertura Parcial Temporária (CPT), que suspende por até 24 meses certos procedimentos ligados àquela doença. Não pode, por causa da doença, recusar a pessoa. O TJSP já decidiu assim na Apelação Cível nº 1000712-18.2024.8.26.0006 (9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, julgada em 25/03/2025), em que os autores atribuíam a recusa à doença preexistente informada na declaração: a preexistência "apenas permite a imposição de prazos de carência ou cobertura parcial temporária", e a operadora foi obrigada a cumprir a proposta. Explicamos a CPT e a portabilidade de carências em artigo próprio.

No nosso caso, há um ingrediente a mais: a recusa veio depois da assinatura. A defesa da operadora sustentou que a Súmula Normativa nº 27 só proibiria discriminar dentro de um grupo já aceito. O texto da súmula fala expressamente em "contratação", e o próprio contrato já estava assinado.

O STJ já enfrentou situação parecida. No REsp nº 2.217.953/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/02/2026, por unanimidade, DJEN de 09/02/2026), a operadora aceitou a proposta de plano coletivo empresarial de uma pequena empresa para um sócio e sua família e a cancelou depois da entrevista médica em que se soube que o filho tinha transtorno do espectro autista. A operadora alegou motivo administrativo. O acórdão lembrou que "a discriminação, nem sempre, é clara e direta; frequentemente, aliás, ela se perfaz de maneira camuflada, sutil, indireta", tratou o cancelamento como exclusão por omissão da pessoa com deficiência e restabeleceu a condenação em R$ 10.000,00 de dano moral.

Antes do mérito, a disputa pelo endereço do processo

A família mora no Rio de Janeiro, mas a ação foi proposta em São Paulo, onde fica a sede da operadora, foro que o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência admitem. A escolha ocorreu pelas custas processuais serem mais baixas no estado de São Paulo.

A liminar: o perigo de dano não exige doença atual

Em primeiro grau, a tutela de urgência foi negada. A decisão reconheceu que a operadora não apresentou documentação que comprovasse os motivos da recusa, mas exigiu prova de "necessidade assistencial atual", como se o risco só existisse quando alguém já está doente.

Dois dias depois, no Agravo de Instrumento nº 4134552-23.2026.8.26.0000, teve decisão que deferiu a liminar em 25/09/2026. Os pontos centrais da decisão:

• a proposta foi firmada pelas partes, sem recusa formal da operadora;
• a justificativa de "ausência de interesse em parceria comercial" sinaliza possível seleção de riscos, vedada pela Súmula Normativa nº 27 da ANS e pelo art. 22 da RN nº 557/2022;
• a autonomia da vontade na contratação de plano de saúde não é absoluta: a operadora não pode recusar com base na idade ou em doença preexistente, hipótese para a qual existe a CPT;
• o perigo de dano é concreto: um beneficiário septuagenário estava sem cobertura desde novembro de 2025, e uma beneficiária idosa seguia presa a um plano de abrangência menor e custo maior. Nas palavras da decisão, a situação "não se confunde com risco meramente abstrato";
• a medida é reversível, porque a operadora pode ser ressarcida se perder no final.

A operadora foi obrigada a incluir os cinco beneficiários no plano da proposta, pelos valores dela, com portabilidade de carências para quem já tinha plano e CPT para os demais, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias.

Defesa genérica não cria dúvida

Na contestação, a operadora alegou "critérios técnicos e administrativos" e não juntou nenhum documento. À ANS, na reclamação aberta antes do processo, respondeu que a contratação estava "em análise técnica", quando a proposta já tinha sido devolvida, e a agência registrou a demanda como não resolvida.

A lição vale para todo caso de recusa: quem detém os documentos que explicariam a recusa é a operadora. Se ela não os apresenta no momento da defesa, a falta pesa contra ela. No nosso caso, a decisão de segundo grau usou contra a operadora o próprio reconhecimento, feito em primeiro grau, de que ela nada provou.

O que o caso ensina

• Guarde tudo da contratação: o orçamento, o envelope da assinatura eletrônica, as mensagens do corretor e a data de cada etapa. A recusa depois da assinatura se prova com esses papéis.
• Peça o motivo da recusa por escrito: recusa sem motivo, ou com motivo genérico, é tratada pelos tribunais como indício de discriminação.
• Registre a reclamação na ANS (não é obrigatório): é gratuita, obriga a operadora a responder formalmente, e a resposta, quando contraditória, vira prova.
• O idoso sem plano não precisa estar doente para haver urgência: a falta de cobertura, por si só, é o dano que a liminar evita.
• Processo extinto sem mérito pode ser reproposto em outro foro competente: a prevenção do art. 286, II, do CPC não alcança tribunal de outro estado.

O que ainda está em aberto

A liminar é provisória. O mérito ainda será julgado, assim como o pedido de indenização por dano moral. Até o fechamento deste texto, a operadora, intimada, ainda não tinha incluído os beneficiários, e o descumprimento foi levado ao juízo e à Relatora, com pedido de aumento da multa. Os números dos processos são públicos e permitem acompanhar o desfecho.

Para quem passou por recusa semelhante, mantemos um guia sobre quando a recusa de contratação do plano de saúde é ilegal, e outro sobre a seleção de risco no plano de saúde.

Normas e decisões para consulta

• Lei nº 9.656/1998, art. 14 (Planalto)
• Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IX (Planalto)
• Código de Processo Civil, arts. 286, II, e 486 (Planalto)
• Súmula Normativa nº 27/2015 da ANS e RN nº 557/2022 da ANS, art. 22
• TJSP, Agravo de Instrumento nº 4081503-67.2026.8.26.0000, 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau, Rel. Juíza Mônica Soares Machado, sessão virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade
• TJSP, Agravo de Instrumento nº 4134552-23.2026.8.26.0000, mesma Relatora, decisão de 25/09/2026
• TJSP, processo nº 4098526-17.2026.8.26.0100, 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo
• STJ, REsp nº 2.045.638/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/04/2023
• STJ, REsp nº 2.217.953/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/02/2026, DJEN de 09/02/2026, por unanimidade
• TJSP, Apelação Cível nº 1000712-18.2024.8.26.0006, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, julgada em 25/03/2025