#Direito Civil

Entenda o impacto da governança e da segurança jurídica na liderança feminina em empresas rurais do Maranhão, alinhadas às diretrizes da ONU.

Entenda como o bloqueio automático do SISBAJUD inverte o ônus do art. 833 do CPC e ameaça a impenhorabilidade do benefício previdenciário de aposentados e idosos.

Entenda o papel do financiamento DIP na recuperação judicial do agronegócio: combate à falta de liquidez, garantias extraconcursais e o entendimento recente do STJ.

Entenda o impacto da MP 1.376/2026 na renegociação de dívidas rurais: direitos do produtor, limites da norma, análise pelas instituições financeiras e teses do STJ.

STJ decide que certidão negativa emitida pelo Fisco protege terceiro de boa-fé e afasta a presunção de fraude na alienação de bens de sócio em dívida ativa.

Justiça de SC concede tutela de urgência e obriga plano de saúde a custear tratamento de alta complexidade (PIPAC) não previsto no rol da ANS para paciente com câncer.

Entenda a transição do Tema 1.230 do STJ: a penhora salarial migra da impenhorabilidade absoluta para a proporcionalidade, redefinindo o mínimo existencial nas execuções.

Entenda como a arquitetura de incentivos e a boa-fé objetiva nos contratos evitam litígios judiciais demorados e preservam a continuidade das relações empresariais.

Entenda a diferença entre pacto sucessório e cláusula de sucessão de cotas no contrato social, garantindo a continuidade da gestão em empresas familiares.

Saiba se é possível vender um imóvel durante o inventário, quais os requisitos para autorização judicial ou cartorária e os riscos de negociar sem anuência do espólio.

O civilista Flávio Tartuce, doutor pela USP e relator do anteprojeto de reforma do Código Civil, estreia na Lawletter com a coluna Direito Privado Contemporâneo.

O STJ autorizou a inclusão do cônjuge na execução de título extrajudicial por dívidas familiares no regime de comunhão parcial, facilitando a recuperação de crédito.

A Terceira Turma do STJ decidiu que, se a outorga da escritura definitiva se torna inviável, a ação de adjudicação compulsória pode virar perdas e danos sem se sujeitar a prazo de prescrição.

Contratos de planos de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 também se submetem à proteção do CDC e do Estatuto do Idoso. Entenda a sentença que reduziu uma mensalidade abusiva em Brasília pela metade.

No esbulho clandestino, o prazo de ano e dia da ação possessória corre da ciência inequívoca do ato pelo possuidor, e não da obra oculta em data incerta, decidiu o TJMG em tutela recursal.

O divórcio não elimina dívidas de jogo contraídas na constância do casamento. Descubra os impactos do REsp 2.195.589/GO do STJ e a importância da investigação defensiva para salvar a meação.

O administrador não é dono do negócio, mas sim um gestor com deveres e limites bem traçados. Conheça as ferramentas de fiscalização que o Código Civil assegura aos sócios.

Advogado relata acusação de conduta irregular por operadora ao defender tese do falso coletivo. Conheça as modalidades desse artifício e os sinais de que seu plano pode estar burlando o teto da ANS.