#Direito Civil

O TJDFT determinou que a Escola Britânica de Brasília Ltda. deve matricular criança com alergia grave, estabelecendo protocolos de segurança e inclusão escolar.

A Justiça determinou o afastamento de pai e filho do Condomínio Solar de Brasília após uma década de comportamentos abusivos que afetaram a segurança dos vizinhos.

A 2ª Turma Civil do TJDFT proibiu descontos de consignado em benefício de menor. A decisão protege o sustento do jovem e reforça limites do Código Civil.

Conheça o livro Condomínio Edilício e suas Instituições (2ª Edição), de Luis Arechavala: um guia prático e jurisprudencial da instituição à extinção do condomínio.

Compreenda a teoria da causa na atribuição patrimonial: distinção entre causa credendi, solvendi e donandi e a dinâmica temporal do negócio jurídico segundo Pontes de Miranda.

Confira a análise de Flávio Tartuce sobre o julgamento da Segunda Seção do STJ (REsp 2.121.055/MG) e o quórum de 2/3 para locação por temporada em condomínios.

Confira a análise da decisão de Porto Belo/SC e do Tema 1.025 do STJ sobre o cabimento da usucapião extrajudicial em loteamentos irregulares e sem matrícula própria.

Entenda a decisão do TJ-BA que limitou reajustes abusivos em plano de saúde de autogestão com base no Código Civil, mesmo sem a incidência do CDC e da Súmula 608 do STJ.

STJ decide no REsp 2.216.579/SE que o relativamente incapaz sob curatela pode ser sócio em holding familiar. Veja o impacto na advocacia sucessória e societária.

Entenda o impacto da governança e da segurança jurídica na liderança feminina em empresas rurais do Maranhão, alinhadas às diretrizes da ONU.

Entenda como o bloqueio automático do SISBAJUD inverte o ônus do art. 833 do CPC e ameaça a impenhorabilidade do benefício previdenciário de aposentados e idosos.

Entenda o papel do financiamento DIP na recuperação judicial do agronegócio: combate à falta de liquidez, garantias extraconcursais e o entendimento recente do STJ.

Entenda o impacto da MP 1.376/2026 na renegociação de dívidas rurais: direitos do produtor, limites da norma, análise pelas instituições financeiras e teses do STJ.

STJ decide que certidão negativa emitida pelo Fisco protege terceiro de boa-fé e afasta a presunção de fraude na alienação de bens de sócio em dívida ativa.

Justiça de SC concede tutela de urgência e obriga plano de saúde a custear tratamento de alta complexidade (PIPAC) não previsto no rol da ANS para paciente com câncer.

Entenda a transição do Tema 1.230 do STJ: a penhora salarial migra da impenhorabilidade absoluta para a proporcionalidade, redefinindo o mínimo existencial nas execuções.

Entenda como a arquitetura de incentivos e a boa-fé objetiva nos contratos evitam litígios judiciais demorados e preservam a continuidade das relações empresariais.

Entenda a diferença entre pacto sucessório e cláusula de sucessão de cotas no contrato social, garantindo a continuidade da gestão em empresas familiares.