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STJ fixa tese no Tema 1.369 e valida a cobrança do ICMS-Difal a consumidor final contribuinte com base na Lei Kandir, antes da LC 190/2022. Entenda o que muda.

STJ decide que o valor da causa em ação de rescisão de contrato built to suit corresponde a 12 meses de aluguel, e não ao total do contrato. Entenda os fundamentos.

STJ decide que oferecer empréstimo consignado na casa de idoso sem solicitação é assédio de consumo. É o primeiro precedente da Corte sobre o tema. Entenda a decisão.

STJ decide que a origem estrangeira de insumos de anabolizantes não basta para atrair a competência da Justiça Federal. É preciso provar a internacionalidade. Entenda.

STJ decide que o devedor solidário só pode ajuizar ação de regresso após quitar integralmente a dívida comum. Pagamento parcial não basta. Entenda a decisão.

A Terceira Turma do STJ decidiu que os pais podem sacar indenização por dano moral devida à filha menor sem esperar a maioridade, salvo risco concreto. Entenda.

A Terceira Turma do STJ decidiu que, se a outorga da escritura definitiva se torna inviável, a ação de adjudicação compulsória pode virar perdas e danos sem se sujeitar a prazo de prescrição.

STJ fixa tese no Tema 1.360 e admite outras provas de desemprego involuntário para prorrogar o período de graça. CTPS em branco, sozinha, não basta. Entenda.

A Emenda Regimental 53/2026 passou a exigir resumo em todas as petições dirigidas ao STJ. Advogados temem que o dispositivo vire filtro de admissibilidade processado por inteligência artificial.

A 3ª Turma do STJ decidiu que o inquilino inadimplente não tem direito de retenção do imóvel por benfeitorias, mas manteve o direito à indenização, que corre separado da devolução do bem.

Terceira Turma do STJ decide que locatário inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias, embora tenha direito à indenização pelas melhorias. Entenda.

Sexta Turma do STJ afasta multa a advogados que faltaram ao júri e reafirma que, após a Lei 14.752/2023, a apuração cabe apenas à OAB. Entenda a decisão.

STJ afeta ao rito dos repetitivos (Tema 1.453) a base de cálculo dos honorários em ações de baixa de gravame hipotecário e suspende processos no país. Entenda.

Terceira Turma do STJ reafirma que a cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Entenda a decisão.

Em repetitivo (Tema 1.353), a Terceira Seção do STJ definiu que não cabe continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária. Entenda a tese.

A Primeira Turma do STJ reconheceu dano moral coletivo pela demora de duas décadas na demarcação do território da comunidade quilombola Catuabo, em Sergipe. O dano independe de prova de prejuízo concreto.

O STJ divulgou os relatórios preliminares dos eventos internacionais sobre ética judicial no Rio e em Brasília, que discutiram o impacto das redes sociais e da IA na conduta dos magistrados e a atualização dos Princípios de Bangalore.

A Terceira Turma do STJ decidiu que herdeiros maiores e capazes podem dividir a herança em partes desiguais na partilha amigável, e que o juiz não deve exigir igualdade entre os quinhões para homologar.