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A Presidência da República sancionou a Lei 15.498/26 que atualiza custas na Justiça Federal e STJ. Confira as novas regras de gratuidade e a criação dos fundos.

A Lei 15.498, sancionada em 08/09/2026, reajusta custas na Justiça Federal e no STJ. A norma cria fundos de modernização e entra em vigor em 2027 com novas regras.

O STJ decidiu, em 03 de setembro de 2026, que a Ação Rescisória não pode ser usada para rediscutir honorários advocatícios não questionados anteriormente, protegendo a coisa julgada.

Em entrevista à Lawletter, André Santa Cruz, advogado do recorrente e professor de Direito Empresarial, explica por que o caso Nala não foi decidido como guarda compartilhada e sustenta que relações entre amigos, irmãos ou pais e filhos ainda podem exigir soluções fora do alcance direto da Lei 15.392/2026.

Saiba se a banca é obrigada a fornecer espelho na prova oral: veja a análise do RMS 76.174-SP do STJ, os limites da nota numérica e o papel da gravação audiovisual.

Com 79,70% dos créditos da classe com garantia real, o Banco do Brasil podia barrar sozinho o plano. A tese conduzida pelo RJV Advogados levou o juízo a anular o voto por abusividade, flexibilizar os quóruns do artigo 58 e conceder a recuperação judicial.

Veja as regras da IN STJ/GP nº 42/2026: limite de 3 mil caracteres, prazo de adaptação de 90 dias, campos no sistema e o uso de IA na triagem de processos no STJ.

Para a 15ª Câmara de Direito Privado, o bloqueio de conta executado pela própria plataforma é ato próprio e não conteúdo de terceiro, o que afasta o artigo 19 do Marco Civil e abre caminho para a condenação por lucros cessantes e dano moral.

Sentença da 38ª Vara Cível de São Paulo condenou a plataforma do Mercado Livre por suspender conta de vendedor com base apenas em denúncias automáticas do programa de proteção à marca, sem laudo técnico ou contraditório prévio.

O STJ restabeleceu duas qualificadoras em denúncia de homicídio ocorrido em 2016 em Bugre após recurso do MPMG. Acusados enfrentarão o Tribunal do Júri.

A Sexta Turma do STJ acatou recurso do MPMS e negou tráfico privilegiado a condenado com 432kg de drogas. A decisão veda redução de pena em casos de crime organizado.

Confira a análise de Flávio Tartuce sobre o julgamento da Segunda Seção do STJ (REsp 2.121.055/MG) e o quórum de 2/3 para locação por temporada em condomínios.

O STJ define limites legais para o uso medicinal da Cannabis, validando o cânhamo industrial, protegendo o cultivo terapêutico e regulando planos de saúde.

O STJ decidiu, em 15 de agosto de 2026, afastar a prescrição de ações indenizatórias sobre os Crimes de Maio. Decisão busca garantir reparação por violações de direitos.

Para o STJ, o "olheiro" que garante a segurança da venda de drogas responde por tráfico, e não pelo crime de colaboração como informante. Veja o que decidiu a Turma.

STJ reduz de R$ 1 milhão para R$ 350 mil a indenização a avós e tios de criança morta em Brumadinho e fixa que o valor deve considerar o vínculo afetivo. Entenda.

STJ mantém indenização por invalidez a segurado que vive com HIV, mesmo assintomático. Para a Turma, a dependência contínua de tratamento condiciona a autonomia.