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A Primeira Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que reduções de multas da ANTT por resoluções posteriores não retroagem para beneficiar infrações cometidas sob a regra antiga.

A Terceira Seção do STJ admitiu recurso do MPMG para julgar a necessidade de laudo técnico na avaliação da personalidade do réu, visando à criação de um precedente com repercussão nacional.

A Terceira Turma do STJ decidiu que credores trabalhistas podem pedir a insolvência civil de devedores, desde que renunciem à preferência de pagamento e sem desistir da execução individual.

Roberta Rangel analisa os efeitos coletivos das disputas sobre fundos de pensão e explica por que provas e questões jurídicas precisam ser preparadas antes do recurso ao STJ.

A AGU ajuizou no STF ação para a perda do cargo do ministro do STJ Marco Buzzi, punido em processo disciplinar por assédio sexual. Entenda o novo rito e por que vai ao Supremo.

A Segunda Turma do STJ reafirmou que empresas na Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados quando a venda final for tributada.

A Sexta Turma do STJ restabeleceu condenação por estupro de vulnerável, superando absolvição do TJMS ao considerar que provas iniciais prevalecem sobre retratação da vítima.

Gladson Camelí, ex-governador do Acre, não obteve vaga ao Senado e perde mandato pela primeira vez em 20 anos, após condenação por colegiado do STJ que o enquadra na Lei da Ficha Limpa.

Primeira Turma do STJ definiu que ganhos de capital de fundos imobiliários ao negociar cotas de outros FIIs sofrem incidência de Imposto de Renda, prevalecendo regra específica.

Ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, mantém decisão que permite a exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL, tema que será pacificado definitivamente pelo tribunal.

A Primeira Seção do STJ fixou que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão segue rito dos recursos repetitivos e modula efeitos a partir de 15 de março de 2017.

O STJ negou o habeas corpus de Danilo Morgado, preso na Operação Vectura Corrupta por suposta ligação com o PCC. Entenda os fundamentos da decisão e o recurso ao STF.

Por que atuar no STF, no STJ e no TST exige uma estratégia processual própria, e como a advocacia especializada pode cooperar com o escritório que conduz o caso desde o primeiro grau.

A Operação Umbra investiga um agente da PF e um ex-servidor por vazamento de dados estratégicos. A ação busca desmantelar o auxílio a grupos criminosos.

A AGU acionou o STF para pedir a perda do cargo do ministro do STJ Marco Buzzi, condenado por assédio. A ação reflete a nova postura do tribunal contra faltas graves.

A defesa de Milton Leite acionou o STJ nesta segunda-feira, 21 de setembro de 2026, pedindo a liberdade do ex-vereador, preso na Operação Vectura Corrupta.

O MPCE obteve decisões favoráveis no STF e no STJ em agosto de 2026, fortalecendo o combate ao tráfico, crimes sexuais e garantindo a justiça em casos de homicídio.

O STJ confirmou a condenação por adulteração de veículos atendendo recurso do MPMS. Decisão consolida a aplicação do Código Penal para condutores de veículos irregulares.