#Direito do Consumidor

O STJ manteve a condenação de hospital por infecção em UTI neonatal, determinando custeio integral do tratamento e pensão vitalícia, ao afastar concausa e reforçar a reparação integral por falha do serviço.

Campanhas comparativas são permitidas, mas precisam jogar limpo. Ao ultrapassar os limites da lealdade e veracidade, a publicidade pode ser penalizada por ferir regras do mercado justo.

Juíza em Caieiras/SP reconheceu superendividamento e homologou plano com parcelas de R$ 1.800,16 por até 60 meses, limitando descontos e proibindo negativação no cumprimento.

A Justiça do RJ condenou a TAP a pagar R$ 60 mil por barrar na cabine um cão de assistência de menina com TEA em voo ao exterior, apesar de documentação e autorização prévias.

Como um prédio interditado por risco estrutural: as portas fecham na hora, moradores viram credores; o FGC reembolsa até R$ 250 mil e o restante entra na fila longa da liquidação.

Golpe mira quem aguarda ressarcimento do FGC: site falso induz a instalar app Android que imita o oficial e instala malware para roubo de dados e fraude bancária.

TJMS fixou R$ 5 mil por dano moral contra banco por ligações diárias e recados a terceiros no trabalho, entendendo cobrança abusiva e constrangedora.

O caso reacendeu o debate sobre falhas em compras on-line, destacando a responsabilidade objetiva de fornecedores e plataformas e os direitos do consumidor diante da entrega de produto diverso do adquirido.

A Justiça reconheceu a responsabilidade da plataforma por falha na segurança da hospedagem e determinou indenização por danos morais após a entrada indevida de terceiro em imóvel alugado.

Decisão reconheceu falha em procedimento estético, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e condenou clínica a indenizar cliente por queimaduras sofridas em depilação a laser.

Decisão judicial considerou abusiva a exigência de seguro vinculado a financiamento imobiliário, por configurar venda casada, e determinou a restituição simples dos valores pagos ao consumidor.

O Procon-SP multou a WePink em R$ 1,56 milhão por falhas no e-commerce, como atrasos na entrega, ausência de produtos, atendimento ineficiente e falta de informações obrigatórias ao consumidor.

O STF suspendeu processos sobre indenizações no transporte aéreo para uniformizar o entendimento entre tratados internacionais e o Código de Defesa do Consumidor.

Justiça condenou hospital a indenizar mãe por dano moral após troca de pulseiras de recém-nascidos.

A FGV foi condenada a indenizar candidata por falha na comunicação da nova data de prova de concurso do TRT-MS.

TRF-3 garantiu a criança com TEA o direito a sessões ilimitadas de terapias, afastando limite imposto por plano de saúde e reforçando a proteção ao direito à saúde.

Supermercado foi condenado a indenizar cliente por furto de veículo em estacionamento público usado por consumidores.

Companhia aérea que vende a passagem responde por cancelamento de voo, mesmo operado por empresa parceira.