#Direito do Consumidor

A 2ª Vara Cível da Capital do Rio reconheceu "falso coletivo" em plano empresarial com sete beneficiários da mesma família e mandou o Bradesco Saúde aplicar os índices da ANS e devolver o excesso.

A 5ª Vara Cível de Jundiaí julgou improcedente o pedido da Evidence Previdência para revisar um plano FGB por onerosidade excessiva e a condenou a manter o contrato, com IGP-M e juros de 6% ao ano.

A 16ª Vara Cível de São Paulo reconheceu que um plano empresarial com três beneficiários da mesma família é "falso coletivo" e determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais.

Regida pelo CDC, a relação entre academia e aluno sujeita o estabelecimento à responsabilidade objetiva: o dever de indenizar independe de culpa. A prevenção documentada é a principal defesa em juízo.

Editais de titulação médica frequentemente vinculam pontos curriculares a atividades de instituições exclusivas. Saiba como o controle de legalidade protege o direito de escolha do candidato.

Fraudes bancárias contra PMEs exploram falhas de processos e engenharia social. Descubra o plano de resposta e os critérios para implementar alçadas e controles preventivos eficientes.

Empreender no mercado digital envolve desafios que vão além do marketing. Saiba como estruturar a segurança jurídica de cursos, mentorias e marcas na creator economy.

Advogado relata acusação de conduta irregular por operadora ao defender tese do falso coletivo. Conheça as modalidades desse artifício e os sinais de que seu plano pode estar burlando o teto da ANS.

Justiça de Goiás reconhece culpa concorrente em golpe de falso investimento e condena Itaú, Santander, BB e PagSeguro a restituir 50% do prejuízo, R$ 105.250,50.

Em golpe do falso investimento, a Justiça de Goiás reconheceu culpa concorrente e condenou os bancos a devolver metade dos R$ 210 mil, negando o dano moral. O que decide é a falha do banco em detectar a operação.

Sentença da 1ª Vara Cível de Campinas condena Banco do Brasil e Bradesco a restituir R$ 153,4 mil a vítima do golpe do falso funcionário e nega dano moral.

Contas desativadas sem aviso nem defesa: pelo CDC e pelo Marco Civil, cabe à plataforma provar a infração concreta, e o TJSP tem condenado bloqueios sem motivação a indenizar por dano moral.

Embora não previsto em lei, o saque do FGTS para fertilização in vitro vem sendo autorizado judicialmente em casos de urgência e impossibilidade de custeio pelo SUS.

Contratação de planos coletivos para uso exclusivo familiar tem sido reconhecida como falso coletivo pelos tribunais, permitindo a limitação de reajustes abusivos conforme a ANS.

A Súmula 297 do STJ aplica o CDC às instituições financeiras e alcança pessoas jurídicas: empresas vítimas de golpes bancários podem invocar a responsabilidade objetiva do banco.

A Justiça de Jaboatão dos Guararapes reconheceu "falso coletivo", equiparou o plano de saúde à modalidade individual e condenou a Hapvida a aplicar os índices da ANS e devolver os reajustes cobrados a mais.

O TJRJ suspendeu reajustes de até 35,90% em plano de saúde coletivo e determinou o recálculo pelos índices da ANS, reforçando que aumentos abusivos em coletivos podem ser revistos na Justiça.

A 3ª Vara Cível de SP entendeu que relatórios da KPMG, contratados pela operadora, não bastam para comprovar a legalidade dos reajustes de um plano coletivo e deu 15 dias para os dados atuariais.