#Direito do Consumidor

Contas desativadas sem aviso nem defesa: pelo CDC e pelo Marco Civil, cabe à plataforma provar a infração concreta, e o TJSP tem condenado bloqueios sem motivação a indenizar por dano moral.

Embora não previsto em lei, o saque do FGTS para fertilização in vitro vem sendo autorizado judicialmente em casos de urgência e impossibilidade de custeio pelo SUS.

Contratação de planos coletivos para uso exclusivo familiar tem sido reconhecida como falso coletivo pelos tribunais, permitindo a limitação de reajustes abusivos conforme a ANS.

A Súmula 297 do STJ aplica o CDC às instituições financeiras e alcança pessoas jurídicas: empresas vítimas de golpes bancários podem invocar a responsabilidade objetiva do banco.

A Justiça de Jaboatão dos Guararapes reconheceu "falso coletivo", equiparou o plano de saúde à modalidade individual e condenou a Hapvida a aplicar os índices da ANS e devolver os reajustes cobrados a mais.

O TJRJ suspendeu reajustes de até 35,90% em plano de saúde coletivo e determinou o recálculo pelos índices da ANS, reforçando que aumentos abusivos em coletivos podem ser revistos na Justiça.

A 3ª Vara Cível de SP entendeu que relatórios da KPMG, contratados pela operadora, não bastam para comprovar a legalidade dos reajustes de um plano coletivo e deu 15 dias para os dados atuariais.

Elton Fernandes analisa a manobra de operadoras que desistem de recursos especiais para travar o repetitivo do falso coletivo no STJ, mostrando por que o art. 998 e a fungibilidade do paradigma neutralizam a jogada.

Operadoras que autorizam parte de um protocolo de quimioterapia na prática negam o tratamento. Decisão judicial recente reforça que o protocolo oncológico é uma unidade terapêutica indivisível.

O golpe do falso advogado atinge consumidores logo após sofrerem fraudes bancárias. Entenda os sinais para identificar impostores e como responsabilizar o banco pela abertura de contas fraudulentas.

No golpe da mão fantasma, criminosos controlam o celular da vítima remotamente. Descubra como a falha dos sistemas bancários em detectar essas fraudes gera a obrigação de ressarcir o consumidor.

A coparticipação não pode ser barreira de acesso à saúde. Entenda como decisões judiciais recentes estão barrando cobranças abusivas de planos de saúde em terapias contínuas para pacientes com TEA.

Odds e cotações entraram na narração dos jogos da Copa e reacenderam o debate sobre publicidade de bets, proteção ao consumidor e responsabilidade de quem divulga.

Para a 8ª Câmara de Direito Privado, cabe à operadora demonstrar como chegou ao percentual de reajuste; sem essa prova, os aumentos aplicados a um plano coletivo entre 2020 e 2023 foram trocados pelos índices da agência.

Empréstimo que você não pediu, Pix que você não autorizou e cartão que nunca solicitou podem aparecer na mesma conta, no mesmo dia. Cada operação tem fundamento e prazo de contestação próprios, e o banco responde pelas três por motivos distintos.

O STJ selecionou dois recursos para decidir se o reajuste abusivo do falso plano coletivo pode ser substituído pelo índice individual da ANS. Antes do mérito, a pergunta prática é o que acontece com os milhares de processos em curso se a controvérsia virar repetitivo.

A evolução do entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de órteses cranianas para plagiocefalia, confrontando a exclusão do rol da ANS com o dever contratual de assistência integral à saúde.

A inteligência artificial já decide crédito, preço, contratação e triagem dentro das empresas. Quando essa decisão causa dano, a responsabilidade se espalha por toda a cadeia que desenvolve, alimenta e opera o sistema, e o Direito ainda está organizando como cobrá-la.