#Direito do Consumidor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta sexta-feira, 25/09/2026, uma Medida Provisória para restringir as bets. O setor promete recorrer ao STF.

Entenda como calcular o prejuízo real em golpes bancários que reúnem Pix, empréstimos e cartão, separando crédito de saldo próprio e abatendo estornos sem erros.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Campo da Esperança Serviços Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais em jazigo atingido por árvore.

Veja o checklist essencial de prova digital em fraudes bancárias: como salvar conversas, logs, metadados e estruturar a cronologia sem perder evidências decisivas.

O MPSP investiga a montanha-russa Montezum, do Hopi Hari, após relatos de lesões graves. Famílias denunciam falta de assistência, enquanto parque defende protocolos.

Janayna Ferreira Almeida analisa o limite de 12 horas para internação de gestante em plano de saúde, a Súmula 302 do STJ e a cobertura do recém-nascido em UTI neonatal.

A Senacon abriu processos contra 70 postos de combustíveis por aumento abusivo de preços em quatro estados. As multas podem chegar a R$ 14 milhões após denúncias da ANP.

Seguradora é condenada na Justiça de Goiás a pagar 90 diárias por afastamento e R$ 8 mil por danos morais após recusar cobertura alegando doença preexistente sem provas.

A Justiça de Goiás condenou uma seguradora que negou cobertura de acidente sob alegação de doença preexistente sem ter exigido exames prévios na contratação do seguro.

Sentença em Campinas afastou R$ 138 mil em empréstimos e condenou bancos a restituir R$ 153,4 mil após golpe do falso funcionário com transações fora do perfil.

A Justiça de Campinas declarou inexigíveis dois empréstimos que somavam R$ 138 mil e condenou o Banco do Brasil e o Bradesco a restituir R$ 153,4 mil a uma vítima do golpe do falso funcionário.

A 8ª Vara Cível de Goiânia anulou um empréstimo de R$ 10 mil contratado por fraudadores com acesso remoto ao celular de uma consumidora vítima do golpe do falso comprador e condenou as instituições a ressarci-la.

A 10ª Câmara de Direito Privado do TJRJ condenou a Google a recuperar arquivos profissionais perdidos no Google Drive. Decisão prioriza a proteção do consumidor.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que reter valores de matrícula sem prestar serviço educacional é abusivo. Saiba mais.

Victor Pacheco Merhi Ribeiro analisa os limites do direito de arrependimento (art. 49 do CDC) em compras on-line de passagens, hotéis e serviços com capacidade perecível.

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou o Hospital Santa Helena S/A a indenizar em R$ 40 mil a família de um paciente que faleceu por infecção hospitalar. Decisão foi unânime.

O TJ-SP manteve a condenação de uma operadora que negou plano de saúde a uma paciente com câncer sob alegação de "desinteresse comercial", ao considerar a recusa uma forma velada de seleção de risco vedada pela ANS.

Entenda a origem do NATJus, por que protocolos do SUS não servem para planos de saúde na ADI 7265 e veja como impugnar notas técnicas por vício metodológico.