#Direito do Consumidor

Técnicos, coordenadores e profissionais que atuaram no Prêmio Capes 2025 acumulam reclamações no Reclame Aqui e ações nos juizados especiais por valores não pagos.

TRF-1 derruba nota técnica da Senacon que tratava toda publicidade infantil em alimentos como abusiva, exigindo análise caso a caso e vedando proibições abstratas baseadas em ato infralegal.

Decisão consolida o entendimento de que o serviço de intermediação se esgota na emissão do bilhete, não havendo nexo causal entre a venda e as falhas operacionais exclusivas das viações.

Segunda decisão em menos de um mês contra a operadora aplica índices da ANS a contrato empresarial firmado por microempresa para atender três pessoas da mesma família.

Dados da ANS mostram que pequenos grupos pagaram em 2026 reajuste 4,77 pontos percentuais acima das grandes apólices, expondo a fragilidade jurídica dos falsos coletivos diante da função social do contrato.

Sentença reconheceu falha do serviço após denúncias ignoradas por mais de 48h e impôs dever de rastreabilidade dos dados do perfil fraudulento.

STJ afasta responsabilidade de plataforma de criptomoedas por golpe ocorrido em carteira custodiada por outra corretora, firmando que cada empresa responde apenas pelos serviços que efetivamente presta.

Decisão destaca que a proteção de marcas no ambiente digital exige provas técnicas e que o uso de blockchain garante a integridade e confiabilidade das evidências.

Negativa genérica de contratação não afasta prova documental do banco, decide juiz ao validar empréstimo feito em caixa eletrônico por aposentada.

Contrato firmado por microempresa para atender uma única família foi requalificado como individual, afastando reajustes por sinistralidade.

Liminar do TJSP aponta que operadora descumpriu Lei dos Planos de Saúde ao não avisar beneficiária e não oferecer hospital equivalente.

Bastidores da Reforma acontece entre 20 e 22 de maio, das 09h às 11h, com transmissão ao vivo e sem gravação.

Sentença da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista anulou reajustes de plano coletivo da Amil com apenas quatro beneficiários da mesma família e determinou readequação pelos índices da ANS.

Contrato coletivo com apenas 4 familiares foi requalificado como individual, impedindo reajustes por sinistralidade acima do teto da ANS.

Advogada analisa direitos de empresas com perfil suspenso no Google Meu Negócio e orienta sobre recursos, ação judicial e remoção de avaliações negativas.

Juíza anula contrato bancário e condena banco à devolução em dobro após reconhecer que assinatura eletrônica sem metadados não comprova contratação.

STJ afeta ao rito repetitivo a definição sobre aplicação da Lei 9.514 ou do CDC em rescisões de contratos imobiliários com alienação fiduciária sem registro em cartório