#Direito do Consumidor

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação de R$ 6.999 contra plataforma de vendas por não entrega de produto.

Entenda a diferença entre livre concorrência, concorrência desleal e parasitária no mercado digital e saiba como proteger infoprodutos, marcas e ativos.

Entenda o impacto da Depressão Resistente em mães de crianças atípicas e a ilegalidade da negativa de coberturas inovadoras de psiquiatria pelos planos de saúde.

Entenda a construção da responsabilidade civil das plataformas de apostas: jogo responsável, ludopatia, superendividamento bancário e jurisprudência dos tribunais.

Entenda o enquadramento do bloqueio indevido de contas em marketplaces como abuso de direito e saiba como atuar via notificação extrajudicial e tutela de urgência.

Confira a decisão da 2ª Câmara do TJSP que manteve o home care para uma criança em estado grave após a perda do vínculo empregatício do titular do plano de saúde.

A Justiça de SP concedeu liminar para a Sul América implantar um plano coletivo empresarial recusado por "desinteresse comercial", com aproveitamento de carências e sem interromper tratamentos em curso.

Entenda os desafios jurídicos da Creator Economy no Brasil e no mundo: regulamentação da profissão multimídia, holdings, marcas no INPI e ações contra plataformas.

Entenda as exigências do ECA Digital (Lei 15.211/2025) para a verificação de idade nos games, proibição de loot boxes para menores e sanções de até R$ 50 milhões.

Ingressos gratuitos do show do Jão revendidos por até R$ 1.000 reacenderam o debate sobre o cambismo. Fora do esporte, a revenda quase nunca é crime, e os projetos que mudariam isso seguem parados.

Entenda os direitos do usuário diante do bloqueio de conta no WhatsApp: dever de informação pelo CDC, revisão de decisões automatizadas pela LGPD e ação de obrigação de fazer.

Confira as principais teses jurídicas e precedentes do STJ sobre fraudes bancárias e golpes via Pix, do perfil transacional ao funcionamento do MED.

Entenda a decisão do TJ-BA que limitou reajustes abusivos em plano de saúde de autogestão com base no Código Civil, mesmo sem a incidência do CDC e da Súmula 608 do STJ.

A Meta admitiu que o banimento de milhares de contas de WhatsApp em 3 de agosto foi falha do próprio sistema. Para o autor, o erro do algoritmo é defeito do serviço e gera responsabilidade objetiva.

Julgamento da Meta nos EUA testa a responsabilidade das redes pelo design e uso compulsivo do Instagram, antecipando deveres do ECA Digital no Brasil. Leia mais!

A Justiça de SP reconheceu um "falso coletivo" em plano de saúde e mandou a Sul América aplicar os reajustes da ANS para planos individuais, com devolução dos valores pagos a maior pelo beneficiário.

O TJ-SP manteve a anulação de reajustes por sinistralidade de um plano coletivo empresarial da Notredame Intermédica, por falta de comprovação técnica, e mandou aplicar os índices da ANS.

O TJ-SP determinou, em liminar, que a Unimed limite a coparticipação ao valor de uma mensalidade (R$ 292,95) no tratamento de uma criança com autismo, reformando decisão que admitia o dobro.