#Direito do Consumidor

A burocracia das operadoras, dos protocolos da ANS e do próprio Judiciário não nega diretamente o direito à saúde, mas o adia indefinidamente, transformando a espera em um mecanismo de exclusão que opera sob aparência de racionalidade técnica.

Em precedente inédito, 3ª Turma do STJ trata visita domiciliar não solicitada para oferta de consignado a idoso como assédio de consumo.

Relator concede efeito ativo parcial, fixa multa diária e separa o direito à cobertura do direito de cobrança da operadora.

A concessão de prazo para regularização de vícios de representação em audiências de Juizados Especiais, ao invés da aplicação imediata da revelia, esvazia o rigor procedimental da Lei 9.099/95 e aprofunda a assimetria entre fornecedores e consumidores nas ações de consumo.

Juíza determinou cobertura integral de 11 horas semanais de tratamento multidisciplinar por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Técnicos, coordenadores e profissionais que atuaram no Prêmio Capes 2025 acumulam reclamações no Reclame Aqui e ações nos juizados especiais por valores não pagos.

TRF-1 derruba nota técnica da Senacon que tratava toda publicidade infantil em alimentos como abusiva, exigindo análise caso a caso e vedando proibições abstratas baseadas em ato infralegal.

Decisão consolida o entendimento de que o serviço de intermediação se esgota na emissão do bilhete, não havendo nexo causal entre a venda e as falhas operacionais exclusivas das viações.

Segunda decisão em menos de um mês contra a operadora aplica índices da ANS a contrato empresarial firmado por microempresa para atender três pessoas da mesma família.

Dados da ANS mostram que pequenos grupos pagaram em 2026 reajuste 4,77 pontos percentuais acima das grandes apólices, expondo a fragilidade jurídica dos falsos coletivos diante da função social do contrato.

Sentença reconheceu falha do serviço após denúncias ignoradas por mais de 48h e impôs dever de rastreabilidade dos dados do perfil fraudulento.

STJ afasta responsabilidade de plataforma de criptomoedas por golpe ocorrido em carteira custodiada por outra corretora, firmando que cada empresa responde apenas pelos serviços que efetivamente presta.

Decisão destaca que a proteção de marcas no ambiente digital exige provas técnicas e que o uso de blockchain garante a integridade e confiabilidade das evidências.

Negativa genérica de contratação não afasta prova documental do banco, decide juiz ao validar empréstimo feito em caixa eletrônico por aposentada.

Contrato firmado por microempresa para atender uma única família foi requalificado como individual, afastando reajustes por sinistralidade.

Liminar do TJSP aponta que operadora descumpriu Lei dos Planos de Saúde ao não avisar beneficiária e não oferecer hospital equivalente.

Bastidores da Reforma acontece entre 20 e 22 de maio, das 09h às 11h, com transmissão ao vivo e sem gravação.

Sentença da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista anulou reajustes de plano coletivo da Amil com apenas quatro beneficiários da mesma família e determinou readequação pelos índices da ANS.