#Direito do Consumidor

O caso reacendeu o debate sobre falhas em compras on-line, destacando a responsabilidade objetiva de fornecedores e plataformas e os direitos do consumidor diante da entrega de produto diverso do adquirido.

A Justiça reconheceu a responsabilidade da plataforma por falha na segurança da hospedagem e determinou indenização por danos morais após a entrada indevida de terceiro em imóvel alugado.

Decisão reconheceu falha em procedimento estético, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e condenou clínica a indenizar cliente por queimaduras sofridas em depilação a laser.

Decisão judicial considerou abusiva a exigência de seguro vinculado a financiamento imobiliário, por configurar venda casada, e determinou a restituição simples dos valores pagos ao consumidor.

O Procon-SP multou a WePink em R$ 1,56 milhão por falhas no e-commerce, como atrasos na entrega, ausência de produtos, atendimento ineficiente e falta de informações obrigatórias ao consumidor.

O STF suspendeu processos sobre indenizações no transporte aéreo para uniformizar o entendimento entre tratados internacionais e o Código de Defesa do Consumidor.

Justiça condenou hospital a indenizar mãe por dano moral após troca de pulseiras de recém-nascidos.

A FGV foi condenada a indenizar candidata por falha na comunicação da nova data de prova de concurso do TRT-MS.

TRF-3 garantiu a criança com TEA o direito a sessões ilimitadas de terapias, afastando limite imposto por plano de saúde e reforçando a proteção ao direito à saúde.

Supermercado foi condenado a indenizar cliente por furto de veículo em estacionamento público usado por consumidores.

Companhia aérea que vende a passagem responde por cancelamento de voo, mesmo operado por empresa parceira.