#Direito do Consumidor

O TJ-SP manteve a anulação de reajustes por sinistralidade de um plano coletivo empresarial da Notredame Intermédica, por falta de comprovação técnica, e mandou aplicar os índices da ANS.

O TJ-SP determinou, em liminar, que a Unimed limite a coparticipação ao valor de uma mensalidade (R$ 292,95) no tratamento de uma criança com autismo, reformando decisão que admitia o dobro.

Entenda por que a ausência de médico especialista na rede do plano de saúde garante o custeio integral da consulta e tratamento particular, segundo a ANS e o CDC.

Justiça de SC concede tutela de urgência e obriga plano de saúde a custear tratamento de alta complexidade (PIPAC) não previsto no rol da ANS para paciente com câncer.

STJ mantém indenização por invalidez a segurado que vive com HIV, mesmo assintomático. Para a Turma, a dependência contínua de tratamento condiciona a autonomia.

O Judiciário reconhece o "falso coletivo" em planos de saúde empresariais usados por famílias, aplicando os índices de reajuste da ANS e autorizando a devolução.

Conheça os direitos do paciente oncológico perante os planos de saúde: cobertura de exames genéticos, antineoplásicos orais e remédios fora do rol da ANS.

O PL 3.612/2026 impõe regras contra o encerramento de servidores de jogos eletrônicos, protege o consumidor e regulamenta servidores comunitários no Brasil.

Antes de cancelar o plano de saúde empresarial pelo reajuste alto, entenda como funciona o "falso coletivo" e por que a ação revisional pode reduzir a mensalidade.

A Justiça do Pará condenou Nubank e PicPay a indenizar consumidor que teve empréstimo e Pix feitos após o roubo do celular. A biometria apresentada pela defesa era de outro momento.

A Justiça reconhece o "falso coletivo" em planos de saúde por adesão via associações de fachada, equiparando os contratos ao regime individual da ANS.

Saiba como a falha de segurança e o vazamento de dados viabilizam fraudes bancárias e como acumular pedidos com base no CDC e na LGPD para obter reparação.

O TJGO decidiu que o Rol da ANS cobre procedimentos e não métodos, proibindo planos de saúde de negarem técnicas como Bobath, fonoaudiologia e TO para autismo e DIRA.

Ação de restituição contra cobranças indevidas de taxas de antecipação e MDR em maquininhas de cartão exige prova da operadora, afastando prescrição e supressio.

O crédito rotativo vinculado a benefícios do INSS por meio de RMC e RCC esconde custos elevados e vendas casadas. Entenda os direitos e a responsabilidade do banco.

A 4ª Vara Cível de Goiânia condenou a Unimed Goiânia a custear o rituximabe negado a uma paciente com neuropatia imunomediada e a pagar R$ 6 mil por danos morais. Os materiais foram negados.

Contratos de planos de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 também se submetem à proteção do CDC e do Estatuto do Idoso. Entenda a sentença que reduziu uma mensalidade abusiva em Brasília pela metade.

A decisão da Sony de encerrar mídias físicas expõe a fragilidade da propriedade de jogos digitais. Conheça as reações dos órgãos de defesa e o debate sobre o PL nº 3.612/2026 no Congresso.