#Direito do Consumidor

A Justiça do Distrito Federal condenou a Empiricus Consultoria e Negócios Ltda. a devolver R$ 3.506,76 a um cliente por descumprimento de oferta vitalícia.

A Justiça do Distrito Federal manteve condenação contra o MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. por extravio de mercadoria e bloqueio indevido de conta de vendedor.

O STF decidiu que planos de saúde devem cobrir tratamentos fora do rol da ANS, desde que atendidos cinco critérios cumulativos. Entenda cada um deles e por que a negativa é a porta de entrada da ação.

Decisão definitiva obriga operadora de telefonia a depositar R$ 641 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor em Campo Grande após ação do MPMS.

Entenda o falso coletivo em planos de saúde: como empresas familiares e planos por adesão sem vínculo podem ser equiparados a planos individuais para limitar o reajuste.

Entenda as regras da publicidade de apostas em 2026 (Portaria SPA/MF 1.964/2026), as advertências obrigatórias e como os bônus provam o abuso no CDC.

Entenda a aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181) para dívidas de apostas, as regras do mínimo existencial e o dever de crédito responsável dos bancos.

Entenda a natureza jurídica da autoexclusão em apostas, o modelo centralizado (Portaria SPA/MF 2.579/2025) e a responsabilidade civil por pedidos descumpridos.

Saiba por que o plano de saúde deve cobrir home care na desospitalização: jurisprudência do STJ, Súmula 302 e regras da RN 465 da ANS sobre internação domiciliar.

Entenda as exigências da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 sobre jogo responsável e a responsabilidade civil das plataformas de apostas pelo CDC.

A Justiça de MG mandou a Unimed custear o donanemabe, medicamento contra o Alzheimer fora do rol da ANS, ao aplicar os cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265. A decisão é liminar e cabe recurso.

Empresas de saúde foram condenadas pelo TJDFT por vazamento de dados de paciente. A decisão, de 22 de agosto de 2026, responsabiliza hospital e laboratório pelo golpe.

Sentença da 38ª Vara Cível de São Paulo condenou a plataforma do Mercado Livre por suspender conta de vendedor com base apenas em denúncias automáticas do programa de proteção à marca, sem laudo técnico ou contraditório prévio.

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou a Localiza Rent a Car S.A. e a WER JK Comércio de Veículos Ltda. a regularizar transferência de veículo vendido a consumidor.

Sentença da 29ª Vara Cível do Recife condenou operadora a custear capmatinibe para paciente com mutação MET éxon 14 e firmou que cabe ao plano, e não ao beneficiário, provar que existe alternativa equivalente no rol da ANS.

Veja como a decisão da 29ª Vara Cível do Recife aplicou a tese da ADI 7265 do STF para garantir o fornecimento do antineoplásico oral Capmatinibe (Tabrecta).

Entenda a abusividade da negativa de cobertura de OPME pelos planos de saúde após a autorização cirúrgica e como agir judicialmente para obter o material.

Entenda como o debate eleitoral de 2026 e a Agenda Regulatória da ANS impactam os planos de saúde, reajustes, cancelamentos unilaterais e a continuidade do cuidado.