#Direito do Consumidor

O Senado vai analisar projeto que impede o novo dono de veículo usado de pagar multas cometidas pelo antigo proprietário, mesmo quando lançadas com atraso no sistema nacional de infrações.

Após cinco anos, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada, nem judicialmente nem extrajudicialmente. O STJ já decidiu isso com clareza. Mas na prática, milhões de consumidores continuam recebendo cobranças de bancos e assessorias sobre débitos prescritos. Essa cobrança é indevida, e quem está nessa situação tem caminhos concretos para se proteger.

Investigação em Minas Gerais apura uso de livros eletrônicos para reduzir ICMS na venda de suplementos, enquanto autoridades também apontam possíveis irregularidades sanitárias, engano ao consumidor e lavagem de capitais.

Material publicitário do Ceisc destaca índice de aprovação, método de ensino e depoimentos de alunos, mas não apresenta detalhamento técnico sobre a metodologia do percentual divulgado.

Consumidora que alegou alergia a cosméticos teve pedido de indenização negado. Perícia indicou hipersensibilidade individual e ausência de defeito no produto, rompendo o nexo causal.

TJMT manteve indenização de R$ 7 mil a consumidor negativado por empréstimo não comprovado. Banco não apresentou prova suficiente da contratação digital.

O STJ admite notificação por WhatsApp, SMS e e-mail em casos de negativação, mas o ponto decisivo passa a ser a prova de envio e entrega com registros verificáveis e menos improviso.

Nos golpes via PIX, o banco pode responder quando falha a blindagem do sistema; mas, se a vítima entrega as chaves ao golpista, a responsabilidade pode sair das mãos da instituição.

Decisão afasta exigência de prova negativa do consumidor em fraude bancária e impõe ao banco o dever de demonstrar contratação válida com elementos técnicos e documentação idônea.

O STJ manteve a condenação de hospital por infecção em UTI neonatal, determinando custeio integral do tratamento e pensão vitalícia, ao afastar concausa e reforçar a reparação integral por falha do serviço.

Campanhas comparativas são permitidas, mas precisam jogar limpo. Ao ultrapassar os limites da lealdade e veracidade, a publicidade pode ser penalizada por ferir regras do mercado justo.

Juíza em Caieiras/SP reconheceu superendividamento e homologou plano com parcelas de R$ 1.800,16 por até 60 meses, limitando descontos e proibindo negativação no cumprimento.

A Justiça do RJ condenou a TAP a pagar R$ 60 mil por barrar na cabine um cão de assistência de menina com TEA em voo ao exterior, apesar de documentação e autorização prévias.

Como um prédio interditado por risco estrutural: as portas fecham na hora, moradores viram credores; o FGC reembolsa até R$ 250 mil e o restante entra na fila longa da liquidação.

Golpe mira quem aguarda ressarcimento do FGC: site falso induz a instalar app Android que imita o oficial e instala malware para roubo de dados e fraude bancária.

TJMS fixou R$ 5 mil por dano moral contra banco por ligações diárias e recados a terceiros no trabalho, entendendo cobrança abusiva e constrangedora.

O caso reacendeu o debate sobre falhas em compras on-line, destacando a responsabilidade objetiva de fornecedores e plataformas e os direitos do consumidor diante da entrega de produto diverso do adquirido.

A Justiça reconheceu a responsabilidade da plataforma por falha na segurança da hospedagem e determinou indenização por danos morais após a entrada indevida de terceiro em imóvel alugado.