#Direito do Consumidor

Confira as principais teses jurídicas e precedentes do STJ sobre fraudes bancárias e golpes via Pix, do perfil transacional ao funcionamento do MED.

Entenda a decisão do TJ-BA que limitou reajustes abusivos em plano de saúde de autogestão com base no Código Civil, mesmo sem a incidência do CDC e da Súmula 608 do STJ.

A Meta admitiu que o banimento de milhares de contas de WhatsApp em 3 de agosto foi falha do próprio sistema. Para o autor, o erro do algoritmo é defeito do serviço e gera responsabilidade objetiva.

Julgamento da Meta nos EUA testa a responsabilidade das redes pelo design e uso compulsivo do Instagram, antecipando deveres do ECA Digital no Brasil. Leia mais!

A Justiça de SP reconheceu um "falso coletivo" em plano de saúde e mandou a Sul América aplicar os reajustes da ANS para planos individuais, com devolução dos valores pagos a maior pelo beneficiário.

O TJ-SP manteve a anulação de reajustes por sinistralidade de um plano coletivo empresarial da Notredame Intermédica, por falta de comprovação técnica, e mandou aplicar os índices da ANS.

O TJ-SP determinou, em liminar, que a Unimed limite a coparticipação ao valor de uma mensalidade (R$ 292,95) no tratamento de uma criança com autismo, reformando decisão que admitia o dobro.

Entenda por que a ausência de médico especialista na rede do plano de saúde garante o custeio integral da consulta e tratamento particular, segundo a ANS e o CDC.

Justiça de SC concede tutela de urgência e obriga plano de saúde a custear tratamento de alta complexidade (PIPAC) não previsto no rol da ANS para paciente com câncer.

STJ mantém indenização por invalidez a segurado que vive com HIV, mesmo assintomático. Para a Turma, a dependência contínua de tratamento condiciona a autonomia.

O Judiciário reconhece o "falso coletivo" em planos de saúde empresariais usados por famílias, aplicando os índices de reajuste da ANS e autorizando a devolução.

Conheça os direitos do paciente oncológico perante os planos de saúde: cobertura de exames genéticos, antineoplásicos orais e remédios fora do rol da ANS.

O PL 3.612/2026 impõe regras contra o encerramento de servidores de jogos eletrônicos, protege o consumidor e regulamenta servidores comunitários no Brasil.

Antes de cancelar o plano de saúde empresarial pelo reajuste alto, entenda como funciona o "falso coletivo" e por que a ação revisional pode reduzir a mensalidade.

A Justiça do Pará condenou Nubank e PicPay a indenizar consumidor que teve empréstimo e Pix feitos após o roubo do celular. A biometria apresentada pela defesa era de outro momento.

A Justiça reconhece o "falso coletivo" em planos de saúde por adesão via associações de fachada, equiparando os contratos ao regime individual da ANS.

Saiba como a falha de segurança e o vazamento de dados viabilizam fraudes bancárias e como acumular pedidos com base no CDC e na LGPD para obter reparação.

O TJGO decidiu que o Rol da ANS cobre procedimentos e não métodos, proibindo planos de saúde de negarem técnicas como Bobath, fonoaudiologia e TO para autismo e DIRA.