#Direito do Consumidor

Ação de restituição contra cobranças indevidas de taxas de antecipação e MDR em maquininhas de cartão exige prova da operadora, afastando prescrição e supressio.

O crédito rotativo vinculado a benefícios do INSS por meio de RMC e RCC esconde custos elevados e vendas casadas. Entenda os direitos e a responsabilidade do banco.

A 4ª Vara Cível de Goiânia condenou a Unimed Goiânia a custear o rituximabe negado a uma paciente com neuropatia imunomediada e a pagar R$ 6 mil por danos morais. Os materiais foram negados.

Contratos de planos de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 também se submetem à proteção do CDC e do Estatuto do Idoso. Entenda a sentença que reduziu uma mensalidade abusiva em Brasília pela metade.

A decisão da Sony de encerrar mídias físicas expõe a fragilidade da propriedade de jogos digitais. Conheça as reações dos órgãos de defesa e o debate sobre o PL nº 3.612/2026 no Congresso.

O preço elevado de um medicamento não é fundamento autônomo para negar sua cobertura. Conheça as exigências técnicas e os cinco requisitos cumulativos da ADI 7.265 para fornecimento de tratamentos extrarrol.

Empréstimos consignados sem autorização válida geram descontos abusivos no INSS. Descubra os critérios legais de proteção ao beneficiário e o passo a passo para contestar.

A 2ª Vara Cível da Capital do Rio reconheceu "falso coletivo" em plano empresarial com sete beneficiários da mesma família e mandou o Bradesco Saúde aplicar os índices da ANS e devolver o excesso.

A 5ª Vara Cível de Jundiaí julgou improcedente o pedido da Evidence Previdência para revisar um plano FGB por onerosidade excessiva e a condenou a manter o contrato, com IGP-M e juros de 6% ao ano.

A 16ª Vara Cível de São Paulo reconheceu que um plano empresarial com três beneficiários da mesma família é "falso coletivo" e determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais.

Regida pelo CDC, a relação entre academia e aluno sujeita o estabelecimento à responsabilidade objetiva: o dever de indenizar independe de culpa. A prevenção documentada é a principal defesa em juízo.

Editais de titulação médica frequentemente vinculam pontos curriculares a atividades de instituições exclusivas. Saiba como o controle de legalidade protege o direito de escolha do candidato.

Fraudes bancárias contra PMEs exploram falhas de processos e engenharia social. Descubra o plano de resposta e os critérios para implementar alçadas e controles preventivos eficientes.

Empreender no mercado digital envolve desafios que vão além do marketing. Saiba como estruturar a segurança jurídica de cursos, mentorias e marcas na creator economy.

Advogado relata acusação de conduta irregular por operadora ao defender tese do falso coletivo. Conheça as modalidades desse artifício e os sinais de que seu plano pode estar burlando o teto da ANS.

Justiça de Goiás reconhece culpa concorrente em golpe de falso investimento e condena Itaú, Santander, BB e PagSeguro a restituir 50% do prejuízo, R$ 105.250,50.

Em golpe do falso investimento, a Justiça de Goiás reconheceu culpa concorrente e condenou os bancos a devolver metade dos R$ 210 mil, negando o dano moral. O que decide é a falha do banco em detectar a operação.

Sentença da 1ª Vara Cível de Campinas condena Banco do Brasil e Bradesco a restituir R$ 153,4 mil a vítima do golpe do falso funcionário e nega dano moral.