#Direito do Consumidor

Quando o titular de um plano coletivo por adesão morre, a lei não diz o que acontece com os dependentes. O STJ e a lógica regulatória da ANS vêm preenchendo essa lacuna em favor de quem ficou.

Juizado Especial Cível do Rio condena Itaú e Santander a ressarcir consumidora vítima do golpe da falsa central em R$ 80 mil, com base no REsp 2.222.059/SP e na Súmula 479 do STJ. Decisões cabem recurso.

Não se apura, por perícia, o conteúdo de uma cláusula que o juízo já declarou nula. Reconhecida a falsa coletividade, a perícia atuarial é medida processualmente incompatível.

Justiça de Barueri trata plano com três vidas da mesma família como "falso coletivo" e obriga a Bradesco Saúde a transferir o contrato entre CNPJs sem perda de carências.

O teto de 5,11% anunciado pela ANS atinge apenas 14,5% dos beneficiários, enquanto mais de 45 milhões de brasileiros em planos coletivos seguem expostos a reajustes médios de 13,5%, sem teto regulatório e em descompasso com a inflação real e os lucros recordes do setor.

TJSP trata plano com duas vidas da mesma família como "falso coletivo", aplica índice da ANS e reduz mensalidade de quase R$ 6 mil para menos de R$ 1.800.

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ suspendeu reajustes sucessivos de 16,20%, 34,90%, 39,88% e 35,90% aplicados em plano de saúde coletivo, determinando o recálculo das mensalidades pelos índices da ANS e reafirmando que a liberdade contratual das operadoras não é absoluta.

Terceira Turma do STJ declara nulos empréstimos feitos por analfabeto em caixa eletrônico, por falta das formalidades do artigo 595 do Código Civil.

A Anvisa ampliou o uso do Tevimbra para câncer de pulmão ressecável. O medicamento já tem aprovação em órgãos internacionais, mas ainda não integra o rol da ANS. O que isso muda na prática?

Juiz aplica responsabilidade objetiva do CDC e condena companhia aérea a indenizar passageiros em danos morais, materiais e lucros cessantes.

Quarta Turma confirma que perícia atuarial é dispensável quando a controvérsia é sobre a natureza do contrato, e não sobre o cálculo dos reajustes.

Tutela de urgência obriga Qualicorp a oferecer plano equivalente a gestante após crise da Ampla, sob multa, preservando carências já cumpridas.

Em demandas envolvendo planos de saúde de crianças autistas em tratamento contínuo, o debate jurídico ultrapassa a esfera contratual e alcança o melhor interesse do menor, exigindo manutenção da cobertura mesmo após o falecimento do titular originário.

A burocracia das operadoras, dos protocolos da ANS e do próprio Judiciário não nega diretamente o direito à saúde, mas o adia indefinidamente, transformando a espera em um mecanismo de exclusão que opera sob aparência de racionalidade técnica.

Em precedente inédito, 3ª Turma do STJ trata visita domiciliar não solicitada para oferta de consignado a idoso como assédio de consumo.

Relator concede efeito ativo parcial, fixa multa diária e separa o direito à cobertura do direito de cobrança da operadora.

A concessão de prazo para regularização de vícios de representação em audiências de Juizados Especiais, ao invés da aplicação imediata da revelia, esvazia o rigor procedimental da Lei 9.099/95 e aprofunda a assimetria entre fornecedores e consumidores nas ações de consumo.

Juíza determinou cobertura integral de 11 horas semanais de tratamento multidisciplinar por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.