#Direito Constitucional

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pautou para a próxima terça-feira a PEC da Segurança Pública, trazendo de volta o impasse sobre a redução da maioridade penal entre governo e oposição.

STF forma maioria contra exigências de renda e escolaridade para cotas raciais na Paraíba. Julgamento da ADI 7880, no plenário virtual, segue até 10 de novembro com placar de 3 a 2.

O ministro Edson Fachin, presidente do STF, arquivou cinco investigações ligadas ao Inquérito das Fake News a pedido da PGR, citando falta de provas, prescrição e impossibilidade de autoria.

MPF encaminha ao Ministério Público do Estado do Acre representação sobre listas de boicote político contra comerciantes em Cruzeiro do Sul, alertando para possíveis crimes.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 exige que contratos públicos com mão de obra direta sejam aditados em até um ano para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.

Saiba por que a prorrogação do horário das eleições na Rcl 101.673 é competência legítima do STF e entenda os limites de sua extensão.

Saiba o que significa ser candidato sub judice em concurso público, os efeitos da liminar nas etapas e os riscos de reversão da decisão.

Saiba o que o STF decidiu no Tema 118 sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins e os cuidados com a modulação de efeitos.

Saiba como as eleições de 2026 consolidaram o algoritmo nas campanhas e o que prevê a Resolução TSE nº 23.781 para o meio digital

Saiba como o Tema 1.424 do STF fixou a altura mínima em concursos policiais (1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres) e quando acionar a Justiça.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou pelo indeferimento de mandado de segurança que pedia acesso a registros de entradas de personalidades no Senado Federal.

Saiba por que o réu condenado pelo júri sem trânsito em julgado não pode ser preso durante o período eleitoral pelo art. 236 do Código Eleitoral.

Saiba como a decisão do STF no Tema 843 excluiu os créditos presumidos de ICMS do PIS e da Cofins e os reflexos na governança das empresas.

Saiba como o servidor público federal pode obter redução de jornada para cuidados de filho ou dependente PcD sem compensação pela Lei 8.112/90.

Saiba como o Tema 1.097 do STF assegura a redução de jornada para servidores estaduais com deficiência ou filhos PcD sem lei local.

Saiba quando a Justiça pode anular questão fora do edital em prova objetiva de concurso e como um ponto a mais altera a classificação.

Saiba como adequar sua empresa ao fim da escala 6x1 pela EC 141, revisando convenções coletivas e contratos sem gerar passivos trabalhistas.

Saiba como a Constituição de 1988 e a teoria da democracia militante protegem o Estado de Direito contra retrocessos institucionais.