#Direito Constitucional

O Judiciário não substitui a banca da prova oral, mas pode anular vícios de legalidade: pergunta fora do edital, falta de gravação ou motivação. Anular o ato não significa aprovar o candidato.

Analise a evolução da Súmula Vinculante nº 5 do STF no PAD, a exigência de defesa técnica na execução penal e o controle de convencionalidade pelo Pacto de San José.

O Tema 485 do STF não impede todo questionamento de prova oral: barra a revisão do mérito técnico, mas não o vício formal verificável. A natureza do erro define se a ação é cabível.

Entenda a decisão do TJRJ que reverteu a negação de indenização a Sílvio "Pantera", preso indevidamente por 2.174 dias após reconhecimento fotográfico viciado.

Confira a análise dos advogados Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes sobre o dever de transparência da banca em divulgar a nota da prova oral em concursos.

A banca pode cobrar Direito de quem disputa cargo não privativo de bacharel, mas não pode exigir formação de especialista quando o edital prometeu apenas noções. A dificuldade deve acompanhar o cargo.

Entenda o impacto da EC 132/2023 e do Imposto Seletivo sobre o conceito clássico de tributo no art. 3º do CTN e a ascensão da tributação regulatória no Brasil.

A banca tem autonomia técnica, mas deve seguir o edital. Alterar pesos, aplicar desconto não previsto ou exigir o que não foi informado pode ser ilegalidade, e não simples discordância com a nota.

A Biblioteca do STF recebe em 6 de agosto o lançamento de "O Avesso do Arbítrio", livro em homenagem ao ministro Paulo Brossard que reúne ministros, juristas e acadêmicos. Entrada mediante credenciamento.

Erro na soma da nota da redação é falha objetiva, não discussão de mérito: pode ser corrigido pela banca, por autotutela, ou pela Justiça, sem substituir o juízo técnico dos examinadores.

Achar a nota injusta não basta para processar. Só vale ação contra a correção da redação com ilegalidade concreta, prova documental e pontuação capaz de mudar o resultado do concurso.

Entenda como a ADPF 854 transformou o papel da Comissão de Finanças e Orçamento nas Câmaras Municipais, exigindo governança e rastreabilidade nas emendas parlamentares.

Entenda o impacto da ADPF 854 e das regras do TCESP para emendas parlamentares municipais: exigência de justificativa técnica, plano de trabalho e fim das verbas genéricas.

A PGM de Valinhos abriu concurso para procurador, com 2 vagas e banca ABCP. O edital tem desenho atípico para procuradorias. Veja a estrutura e para quem ele vale.

Exames caros, prazo curto e sem alternativa pública podem eliminar do concurso o candidato apto que não consegue pagar. A razoabilidade e a igualdade material limitam a exigência do edital.

A banca pode atribuir ao candidato o custo dos exames médicos, mas não de forma ilimitada: a exigência precisa ser prévia, ligada ao cargo e razoável, sob pena de virar barreira econômica.

Exames médicos caros e prazo curto podem transformar a etapa de saúde do concurso em barreira econômica. Não há dever geral de custeio, mas o Estado precisa oferecer alternativa ao hipossuficiente

Uma análise crítica sobre o uso equivocado da teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs em planos de governo e a vedação a tribunais de exceção.