#Direito Constitucional

Em decisão monocrática proferida nesta segunda-feira na Ação Originária 2870, o ministro do STF concluiu que a Reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional dessa sanção disciplinar. A partir de agora, infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo.

Ministro Flávio Dino suspendeu punição de aposentadoria compulsória aplicada a juiz e indicou que essa sanção não deve mais ser usada disciplinarmente, defendendo que infrações graves podem levar à perda do cargo.

Ministro Cristiano Zanin, do STF, nega pedido para obrigar a Câmara a instalar a CPI do Banco Master e afirma que não há prova suficiente de omissão ilegal da presidência da Casa.

Candidato com nanismo passa nas provas para delegado, mas é eliminado no teste físico. A decisão levanta debate jurídico sobre discriminação, adaptações razoáveis e limites dos concursos públicos.

Debate sobre liberação do spray de pimenta para mulheres expõe limites da medida no combate à violência, mas também seu possível papel como instrumento de sobrevivência em situações de risco.

Debate sobre possível investigação e afastamento de Alexandre de Moraes reacende discussão sobre presunção de inocência, atuação da PF e independência das instituições. Entenda o caso.

Candidato com nanismo é reprovado no TAF sem adaptação. O caso reacende o debate sobre igualdade material, inclusão em concursos públicos e os limites da adaptação razoável.

Declaração de dirigente da Transparência Internacional reacende debate sobre advocacia, sigilo profissional e combate à corrupção. Até que ponto críticas à OAB podem afetar garantias do Estado de Direito?

Mensagens que citariam diálogo entre banqueiro e ministro do STF levantam uma questão delicada: como investigar e responsabilizar um integrante da própria Corte? Entenda os limites constitucionais.

STF iniciou julgamento sobre a validade de regras da Lei Ferrari que permitem exclusividade e delimitação territorial entre montadoras e concessionárias. Decisão pode afetar contratos e concorrência no setor.

Flávio Dino suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal determinada pela CPMI do INSS por falta de motivação individualizada em votação “em globo”; CPMI pode refazer e STF fará referendo.

A vaquejada volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (5), num julgamento que reabre uma dúvida que nunca saiu de circulação: se o tema já passou pelo tribunal, por que ele volta agora?

Gilmar anula quebra de sigilo da Maridit por falta de fundamento, mas uso de processo arquivado e debate sobre juiz natural colocam decisão no centro de nova controvérsia jurídica.

STF julga ICMS, lei do Amazonas, infidelidade partidária, vaquejada e custas do MP em 4 e 5/3. Decisões podem fixar teses com impacto nacional.

ADPF 1.308 questiona uso excessivo de sigilo por órgãos públicos e pede ao STF parâmetros para reforçar a publicidade e garantir o direito de acesso à informação.

Ministro devolve à CPMI dados sigilosos de banqueiro e autoriza envio à PF, reforçando autonomia investigativa e exigindo respeito às garantias fundamentais.

EUA vivem impasse regulatório sobre IA: sem lei federal abrangente, estados avançam com normas próprias, gerando mosaico regulatório e disputa sobre uniformização nacional.

MPF em MG processa a TV Globo por pronúncia de “recorde”, pede R$ 10 milhões e multa diária, alegando afronta à norma culta e à função educativa da radiodifusão.