#Direito Constitucional

O STF manteve a prisão preventiva de investigado por atos antidemocráticos, entendendo que há risco à ordem pública e possibilidade de reiteração das condutas apuradas.

O CNJ aprovou protocolo obrigatório para combater a violência doméstica contra mulheres no Judiciário.

Alexandre de Moraes negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro para visita familiar durante medidas cautelares, por ausência de situação excepcional que justificasse a flexibilização das restrições.

Proposta de CPMI para investigar o Banco Master chegou a 187 assinaturas no Congresso. Faltam 11 apoios para atingir o mínimo constitucional e viabilizar a instalação da comissão.

O criminalista Kakay criticou escritórios ligados a familiares de ministros do STF, apontando riscos à transparência e à percepção de imparcialidade, embora não haja ilegalidade formal comprovada.

O STF decidiu que é inconstitucional bloquear verbas da Imprensa Oficial do RJ para pagar dívidas judiciais fora do regime de precatórios, preservando a ordem constitucional e os serviços públicos.

A CCJ da Câmara aprovou projeto que obriga o Ministério Público a considerar provas favoráveis à acusação e à defesa, reforçando o devido processo legal sem afetar a independência funcional.

Edson Fachin suspendeu liminar que retirava adicional de guardas municipais, restabelecendo provisoriamente o pagamento até decisão final do STF sobre a constitucionalidade da lei.

STJ suspendeu ações penais da Operação Estafeta para definir o juízo competente, evitando nulidades e garantindo o devido processo legal antes do prosseguimento dos casos.

Malu Gaspar reconheceu não haver provas de que Alexandre de Moraes pressionou o presidente do Banco Central em caso envolvendo o Banco Master, revisando interpretações divulgadas anteriormente.

A PGR arquivou pedido de investigação sobre contrato entre escritório da esposa de Alexandre de Moraes e o Banco Master, por ausência de indícios concretos de ilegalidade.

STF decidiu que a pena de disponibilidade aplicada a magistrados é constitucional, desde que respeitado o devido processo legal.

Levantamento aponta aumento de cerca de 140% na atuação de Roberta Rangel no STF e STJ após a posse de Dias Toffoli, sem indícios de irregularidade.

Decisões do STF em 2025 aceleraram a anulação de atos da Lava Jato, com base em incompetência do juízo e violação do devido processo legal, afetando investigações e condenações.

Flávio Bolsonaro intensificou articulações com ex-ministros, economistas e lideranças ligadas ao mercado financeiro.

Jantar privado com a presença de ministro do STF e empresários gerou debate público sobre limites éticos e aparência de imparcialidade.

Dias Toffoli rejeitou recurso do Banco Central e manteve acareação entre ex-presidente do BRB e Daniel Vorcaro.

Filipe Barros afirmou que o almoço com o ministro Dias Toffoli teve caráter apenas social e institucional.