#Direito Constitucional

Entre mais de 500 avaliados na 2ª fase do concurso para Promotor do MPDFT, apenas 5 candidatos foram aprovados.

Resolução veda que a defesa use elementos da vida pessoal da vítima para desqualificá-la em processos disciplinares no Judiciário.

Declaração do Presidente do TST, autodefinindo-se "vermelho" em oposição a magistrados "azuis", reabre o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e dever de imparcialidade do magistrado.

CNJ arquivou representação que pedia investigação do ministro Dias Toffoli. A decisão se apoia na ADI 3367/2005, segundo a qual o Conselho não tem competência sobre o STF e seus ministros - e nunca teve.

Por 42 a 34, Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF e marca a primeira derrota de um indicado ao Supremo desde 1894.

Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, abrindo caminho para redução de penas dos condenados pelo 8 de janeiro.

No Tema 1167, o STF decidiu que a pensão por morte sob a EC 41/2003 deve ser calculada apenas sobre as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor, após o abate-teto, em prol da congruência custeio-benefício.

Decisão reforça que a imunidade vale sobre a integralização total do bem ao capital social, sem exigir verificação posterior da atividade preponderante da empresa adquirente.

STF torna Malafaia réu por injúria contra generais do Exército, mas rejeita calúnia por empate após ministros entenderem que críticas foram genéricas.

O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.

AMB pede ao STF prazo de 30 dias para aplicar novas regras sobre penduricalhos e solicita que parcela de valorização por antiguidade não seja suspensa.

Decisões cautelares de Flávio Dino e Gilmar Mendes redesenharam o regime de verbas no serviço público, vedam pagamentos sem lei federal e mudam a jurisprudência sobre vinculação remuneratória da magistratura.

Gilmar Mendes referenda prisão do ex-presidente do BRB no caso Master e diverge sobre advogado, propondo domiciliar com cautelares ao invocar garantias da advocacia.

Juiz de SC anula provas e absolve dois acusados de tráfico após câmeras contradizerem versão policial e revelar ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias.

CNJ realiza IAJus 2026 e reúne ministros e especialistas para debater governança, limites e ferramentas de inteligência artificial no Judiciário brasileiro.

Ministro Marco Buzzi manteve remuneração líquida próxima de R$ 100 mil após afastamento do STJ por denúncia de assédio, em aparente conflito com resolução do CNJ.

TJ-SC absolve réu por tráfico após reconhecer que policial entrou ilegalmente em veículo durante fiscalização de trânsito, contaminando todas as provas obtidas.

STF reformou condenação contra entidade civil de proteção animal e fixou que campanhas de mobilização social em pautas de direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão.