#Direito Constitucional

STF decidiu no Tema 936 que a inscrição na OAB é indispensável ao advogado público, com regime disciplinar próprio para atos do cargo e submissão à OAB apenas no exercício da advocacia privada.

Liminar da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afasta a retenção de 10% de IR sobre dividendos prevista na Lei 15.270/2025 e abre precedente para empresas do Lucro Real.

TRF4 suspende em liminar o acréscimo de 10% sobre o Lucro Presumido criado pela LC 224/2025 e reconhece que a presunção de lucro é técnica de simplificação tributária, não benefício fiscal passível de redução.

Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Ficha Limpa que reduziam prazos de inelegibilidade, preservando regra de 8 anos após o cumprimento da pena em julgamento que pode impactar eleições de 2026.

CNI ajuíza ADI no STF contra MP que zerou imposto de importação para compras de até US$ 50, alegando ausência de urgência constitucional, concorrência desleal e prejuízo a microempresas nacionais.

Justiça federal exige notas taquigráficas da sessão que rejeitou Messias ao STF. Entenda o que é o documento, sua validade legal e por que ele é usado como prova em processos judiciais.

STF derruba lei do DF que criava certificação antipiramide para empresas de venda direta, reconhecendo invasão da competência privativa da União para fiscalizar atividades financeiras.

STF mantém competência da Justiça do Trabalho para obrigar estado a cumprir normas de segurança em hospital público, por entender que o objeto da ação é o ambiente de trabalho, não o vínculo funcional.

Associação do setor de apostas questiona no STF lei gaúcha que restringe publicidade de bets, alegando invasão da competência federal e risco de maior exposição a plataformas ilegais.

Lei da Dosimetria chegou ao STF com alegações de vícios formais, como a emenda do Senado sem retorno à Câmara e o fatiamento do veto, e foi suspensa por Alexandre de Moraes nas execuções individuais.

Documento deve ser entregue em 20 dias e instruirá ação popular que questiona votação em que indicado à vaga de Barroso foi rejeitado em Plenário.

Fux diverge de Gilmar no STF e vota para restringir foro privilegiado, defendendo que processos em fase avançada permaneçam no juízo de origem e que o foro não subsista após desligamento do cargo.

STF derruba por unanimidade normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos públicos, reconhecendo invasão de competência da União e discriminação indireta.

TRT-4 mantém justa causa de gestante que integrou esquema de fraude no registro de ponto, afastando estabilidade provisória por ato de improbidade comprovado.

STF analisa em repercussão geral se estados e municípios devem aplicar automaticamente reajustes do piso do magistério e se o valor repercute em toda a estrutura da carreira.

Regimento do Senado proíbe nova votação de indicação rejeitada na mesma sessão legislativa, bloqueando formalmente reenvio do nome de Messias ao STF em 2026.

Por maioria, STF encerra discussão sobre a revisão da vida toda e determina trânsito em julgado, rejeitando embargos que apontavam omissões no acórdão de 2024.

STF derruba por maioria lei capixaba que permitia veto parental a aulas sobre gênero e lei de Betim que proibia linguagem neutra, por invasão da competência legislativa da União.