#Direito Constitucional

Por maioria, na ADI 6309, STF afasta idade mínima da aposentadoria especial, mas mantém nova fórmula de cálculo e veto à conversão de tempo.

Ministro do STF diz que ações coletivas, mediação, conciliação e desjudicialização na saúde são as frentes para reduzir o volume de processos.

Em entrevista à Lawletter em Oeiras, ministra do TST diz que segurança jurídica nas novas relações de trabalho depende de lei, não de decisão judicial.

A combinação entre prova digital sem rastreabilidade e ferramentas de IA capazes de fabricar conversas, vozes e vídeos cria um risco estrutural para o processo eleitoral, exigindo aplicação rigorosa da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP.

A Constituição de 1988 ousou regulamentar a cidadania em sentido amplo, mas a efetividade do direito ao voto, do princípio da igualdade e do devido processo legal depende de uma atuação mais rigorosa dos Poderes Legislativo e Judiciário diante do cenário de analfabetismo funcional e da inflação legislativa.

Em entrevista à Lawletter em Oeiras, ministra do TST avalia que a nova escala 5x2 já é cenário concreto e pede definição sobre a pejotização.

No Fórum de Lisboa, ministro do STF associa controle das plataformas à criação da ONU e cobra regras globais sobre algoritmos.

A sucessão de cancelamentos digitais e operações midiáticas expõe a tensão entre liberdade de informação e devido processo legal. Análise da erosão da presunção de inocência no ambiente em rede.

Movimento Advogados de Direita Brasil sustenta conexão com ADPF no Supremo e pede suspensão do processo em Belo Horizonte até pronunciamento da Corte.

Fux rejeita pedido da Alerj para substituir desembargador na chefia interina do RJ, mantendo determinação do Plenário do STF até nova deliberação sobre o formato das eleições suplementares.

TJ-SC concede HC coletivo com salvo-conduto a cidadãos que criticavam projeto sobre cotas raciais, reconhecendo que panfletos políticos são protegidos pela liberdade de expressão.

Fachin determina que União apresente em 90 dias plano de retirada de invasores da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará, com cronograma e indenização a ocupantes de boa-fé.

Advocacia Estratégica em Tribunais Superiores

Por que a leitura difundida do precedente vinculante do STF entrega menos retroatividade do que o próprio Supremo concedeu, e o que isso significa para quem defende gestores públicos.

O art. 318-A do CPP e o HC 143.641 do STF tornaram a prisão domiciliar regra para mães de filhos menores de 12 anos, mas tribunais estaduais ainda negam o benefício exigindo requisitos que a lei e o STJ retiraram do quadro normativo.

Câmara aprovou em 27/05/2026 a PEC 221/19, que fixa jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso, encerrando a escala 6x1. Transição é de 14 meses. Texto segue para o Senado em dois turnos.

STF homologa acordo que viabiliza operação de crédito ao BRB via FGC, sem aval da União, com contragarantia vinculada ao FPE e FPM e compromissos de ajuste fiscal pelo Distrito Federal.

PEC aprovada na Câmara acaba com a escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas semanais em transição de 14 meses, sem corte salarial. Texto segue para o Senado.