#Direito Constitucional

CCJ da Câmara aprova, por 44 a 18, a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos; proposta ainda passará por comissão especial e dois turnos no Plenário.

Vice-Presidência do TJTO nega seguimento a recurso especial do MP e mantém que improbidade exige prova de dolo específico, na linha do Tema 1.199 do STF.

Corrente doutrinária questiona, por coerência e isonomia, a exclusão do engenheiro agrônomo do enquadramento especial reconhecido a outras engenharias.

A Câmara aprovou em 27 de maio de 2026 a PEC que extingue a escala 6x1 e fixa jornada máxima de 40 horas semanais com dois dias de descanso, exigindo das empresas planejamento imediato em escalas, contratos e folha de pagamento mesmo antes da promulgação.

A Anvisa ampliou o uso do Tevimbra para câncer de pulmão ressecável. O medicamento já tem aprovação em órgãos internacionais, mas ainda não integra o rol da ANS. O que isso muda na prática?

A dúvida mais comum entre candidatos eliminados em concurso público.

Em demandas envolvendo planos de saúde de crianças autistas em tratamento contínuo, o debate jurídico ultrapassa a esfera contratual e alcança o melhor interesse do menor, exigindo manutenção da cobertura mesmo após o falecimento do titular originário.

A burocracia das operadoras, dos protocolos da ANS e do próprio Judiciário não nega diretamente o direito à saúde, mas o adia indefinidamente, transformando a espera em um mecanismo de exclusão que opera sob aparência de racionalidade técnica.

Quando o Judiciário nega ao réu foragido o interrogatório por videoconferência, a investigação defensiva regulada pelo Provimento 188/2018 do CFOAB pode registrar a versão do acusado e integrar o processo como documento, preservando o núcleo essencial da autodefesa antes das alegações finais.

Flávio Dino dá 30 dias para a União planejar a retirada do garimpo ilegal da terra Cinta Larga, após constatar descumprimento de ordem anterior.

Em precedente inédito, 3ª Turma do STJ trata visita domiciliar não solicitada para oferta de consignado a idoso como assédio de consumo.

Por maioria, na ADI 6309, STF afasta idade mínima da aposentadoria especial, mas mantém nova fórmula de cálculo e veto à conversão de tempo.

Ministro do STF diz que ações coletivas, mediação, conciliação e desjudicialização na saúde são as frentes para reduzir o volume de processos.

Em entrevista à Lawletter em Oeiras, ministra do TST diz que segurança jurídica nas novas relações de trabalho depende de lei, não de decisão judicial.

A combinação entre prova digital sem rastreabilidade e ferramentas de IA capazes de fabricar conversas, vozes e vídeos cria um risco estrutural para o processo eleitoral, exigindo aplicação rigorosa da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP.

A Constituição de 1988 ousou regulamentar a cidadania em sentido amplo, mas a efetividade do direito ao voto, do princípio da igualdade e do devido processo legal depende de uma atuação mais rigorosa dos Poderes Legislativo e Judiciário diante do cenário de analfabetismo funcional e da inflação legislativa.

Em entrevista à Lawletter em Oeiras, ministra do TST avalia que a nova escala 5x2 já é cenário concreto e pede definição sobre a pejotização.

No Fórum de Lisboa, ministro do STF associa controle das plataformas à criação da ONU e cobra regras globais sobre algoritmos.