#Direito Constitucional

Ambiente hostil, discriminação por orientação sexual e demissão durante tratamento psiquiátrico fundamentaram as condenações impostas ao grupo empresarial.

A Resolução Conjunta nº 14/2026, aprovada por CNJ e CNMP em 9 de abril, deveria regulamentar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 25 de março. Em vez disso, criou verbas não autorizadas, reintroduziu auxílios expressamente extintos e retirou parcelas do limite de 35% que a Corte havia imposto. O órgão que deveria uniformizar o cumprimento da decisão está, na prática, reescrevendo-a.

O STJ fixou que mandados de busca e apreensão domiciliar só podem ser cumpridos entre 5h e 21h, mas especialistas recomendam cautela até o STF se pronunciar sobre o tema.

O STF está dividido sobre o formato das eleições suplementares no Rio de Janeiro. Com placar de 4 a 1 pelo pleito indireto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista de Flávio Dino, que quer aguardar a publicação do acórdão do TSE sobre a condenação de Cláudio Castro.

TRT-2 condenou restaurante a pagar R$ 50 mil a funcionária demitida por justa causa após denunciar assédio sexual sofrido por colegas, reconhecendo a dispensa como discriminatória e o dano moral como presumido.

Um empresário de 70 anos, sem presença nos atos de 8 de janeiro, sem vínculo comprovado com qualquer plano de depredação, recebeu pena equivalente à de quem invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes. A condenação se baseou em um comprovante de Pix de R$ 500 e na presunção de que esse valor integrou o financiamento de um ônibus fretado. A pergunta não é emocional. É técnica: onde está o critério?

Em julgamento histórico, o Supremo fixou tese de repercussão geral que reorganiza o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público, limita verbas indenizatórias a 35% do subsídio, cria adicional por tempo de serviço de até 35% e define que honorários da advocacia pública têm natureza pública. A decisão vale a partir de abril de 2026, mas só se sustenta enquanto o Congresso não editar a lei nacional exigida pelo § 11 do artigo 37 da Constituição.

A CCJ do Senado aprovou PEC que substitui a aposentadoria compulsória pela perda do cargo como punição para juízes e membros do MP em casos de falta grave, preservando a vitaliciedade e excluindo os militares do alcance da medida.

Repasses de R$ 80 milhões ao escritório da esposa de Alexandre de Moraes levantam questões graves sobre imparcialidade e credibilidade do Judiciário brasileiro.

Jorge Messias afirmou que a AGU pediu diretamente a Moraes as prisões dos envolvidos no 8 de Janeiro e voltou a classificar a anistia como inconstitucional, em declaração que ressurgiu após sua indicação ao STF por Lula.

Fachin respondeu a relatório do Congresso americano que acusa Moraes de censurar brasileiros nos EUA, afirmando que o documento contém distorções e que a liberdade de expressão não protege a prática de crimes.

O governador de Goiás firmou um memorando de entendimento com os Estados Unidos para cooperação em minerais críticos e terras raras. O documento não tem força vinculante e não passou pelo Presidente da República nem pelo Congresso Nacional. Minerais estratégicos, tecnologia, energia e defesa militar estão no centro da discussão. O acordo não tem valor jurídico. Mas o problema é justamente esse: se não vale juridicamente, por que é considerado grave?

Decisão do Senado retira sigilo de auditoria sobre fraudes e expõe tensão entre publicidade e proteção de dados sensíveis no controle estatal.

Uma decisão do STF pode estar criminalizando ferramentas legais usadas por jornalistas e advogados. O que está realmente em jogo, e por que isso te afeta.

Decisões do STF sobre o caso Banco Master reacendem disputa sobre limites das CPIs, quebra de sigilo e prorrogação de comissões, com impactos na investigação e no equilíbrio entre Poderes.

STF avalia se caso Mariana Ferrer terá repercussão geral, podendo fixar regras nacionais sobre condução de audiências e proteção da vítima em processos sensíveis.

PSD aciona STJ contra governador do RJ e autoridades por suposto uso político de prisão de vereador; caso envolve foro privilegiado e ainda aguarda análise inicial da Corte.

STF suspende acesso da CPMI a dados sigilosos após vazamento de mensagens, determina nova triagem pela Polícia Federal e reforça limites entre investigação e privacidade.