#Direito Constitucional

Declaração de dirigente da Transparência Internacional reacende debate sobre advocacia, sigilo profissional e combate à corrupção. Até que ponto críticas à OAB podem afetar garantias do Estado de Direito?

Mensagens que citariam diálogo entre banqueiro e ministro do STF levantam uma questão delicada: como investigar e responsabilizar um integrante da própria Corte? Entenda os limites constitucionais.

STF iniciou julgamento sobre a validade de regras da Lei Ferrari que permitem exclusividade e delimitação territorial entre montadoras e concessionárias. Decisão pode afetar contratos e concorrência no setor.

Flávio Dino suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal determinada pela CPMI do INSS por falta de motivação individualizada em votação “em globo”; CPMI pode refazer e STF fará referendo.

A vaquejada volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (5), num julgamento que reabre uma dúvida que nunca saiu de circulação: se o tema já passou pelo tribunal, por que ele volta agora?

Gilmar anula quebra de sigilo da Maridit por falta de fundamento, mas uso de processo arquivado e debate sobre juiz natural colocam decisão no centro de nova controvérsia jurídica.

STF julga ICMS, lei do Amazonas, infidelidade partidária, vaquejada e custas do MP em 4 e 5/3. Decisões podem fixar teses com impacto nacional.

ADPF 1.308 questiona uso excessivo de sigilo por órgãos públicos e pede ao STF parâmetros para reforçar a publicidade e garantir o direito de acesso à informação.

Ministro devolve à CPMI dados sigilosos de banqueiro e autoriza envio à PF, reforçando autonomia investigativa e exigindo respeito às garantias fundamentais.

EUA vivem impasse regulatório sobre IA: sem lei federal abrangente, estados avançam com normas próprias, gerando mosaico regulatório e disputa sobre uniformização nacional.

MPF em MG processa a TV Globo por pronúncia de “recorde”, pede R$ 10 milhões e multa diária, alegando afronta à norma culta e à função educativa da radiodifusão.

STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal apenas por desrespeito à ordem legal de penhora.

Receita apontou acessos indevidos a dados fiscais de ministros e familiares. PF cumpriu mandados e caso pode gerar responsabilização administrativa e penal, além de revisão de controles internos.

Parlamento declara vacância presidencial com base constitucional, interrompe mandato e abre etapa sucessória, com possível análise pelo Tribunal Constitucional.

Levantamento aponta que ministros do STF e familiares têm participação em 31 empresas, reacendendo debate sobre transparência e possíveis conflitos de interesse.

Com a Justiça do Trabalho no centro do debate, o STF coloca a pejotização em julgamento e define critérios de prova para separar contrato e vínculo.

STF afasta Toffoli da relatoria do caso Banco Master por decisão institucional, valida atos já praticados e redistribui processo a André Mendonça por sorteio.

TJSP recorre ao STF contra liminar que suspende verbas indenizatórias sem base legal. Julgamento definirá limites do teto e alcance da intervenção judicial.