#Direito Constitucional

Embora o STF tenha afastado a idade mínima na aposentadoria especial, a manutenção de regras de cálculo menos vantajosas e a vedação à conversão de tempo especial limitam o impacto positivo da decisão para o trabalhador.

A convocação tardia de candidato em concurso público exclusivamente por diário oficial, sem qualquer comunicação pessoal eficaz, pode ser invalidada quando confrontada com o princípio da publicidade material e com a teoria da actio nata, que afasta o início da prescrição enquanto não há ciência efetiva da lesão.

A eliminação, desistência ou reclassificação de candidatos melhor posicionados em concurso público pode transformar expectativa de direito em verdadeiro direito subjetivo à nomeação, mas casos envolvendo candidato sub judice e reversão judicial de exclusões revelam que o tema está longe de solução automática.

Parecer aponta André Mendonça como relator por já conduzir o caso Master, que envolve o banqueiro Daniel Vorcaro. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quem ficará com o pedido.

Ministro do STF suspendeu liminar da Justiça baiana que liberava o uso do Banco do Brasil para um empréstimo voltado a precatórios, por entender que a mudança feria o acordo de recuperação do BRB homologado pela Corte.

Em concursos com poucas vagas, a exclusão ou reintegração de um candidato por decisão judicial pode alterar a classificação e afetar diretamente quem sequer era parte no processo. A questão é saber se e como o candidato prejudicado pode intervir.

O STF fixou que a cobrança de DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. Em Goiás, isso torna ilegais as cobranças feitas com base apenas em decreto entre 2021 e fevereiro de 2024, e abre caminho para a restituição.

O Plenário definiu o texto que vai orientar processos em todo o país, manteve a responsabilização civil solidária das plataformas em casos de falha sistêmica e deu prazo de 60 dias para as empresas implementarem as medidas.

Tutela de urgência em ações de concurso público é decisiva pelo tempo do certame. Texto explica natureza provisória da medida, hipóteses comuns de uso, efeito multiplicador e razões de indeferimento.

A normalização de cassações e afastamentos cautelares de mandatos antes do trânsito em julgado, em nome da celeridade e da moralidade eleitoral, produz danos democráticos irreversíveis que não se reparam por absolvição posterior e exige um padrão constitucional reforçado de legitimidade para decisões que alteram o resultado das urnas.

A ADPF 854 inaugurou uma nova agenda de transparência, rastreabilidade e governança na execução das emendas parlamentares municipais, deslocando o eixo do debate da legalidade formal da indicação para a capacidade institucional de documentar a trajetória dos recursos e demonstrar os resultados efetivamente entregues à população.

A judicialização de medicamentos de alto custo para doenças raras revela menos uma cultura individualista do que uma falha estrutural do SUS, agravada por mercados monopolizados, padrões probatórios incompatíveis com a baixa prevalência e a captura da escassez como linguagem de omissão seletiva.

Moraes nega pedido da DPU para adiar o julgamento de Eduardo Bolsonaro por coação no processo, marcado para terça (16) na Primeira Turma do STF.

Em decisão de primeira instância, o TJRJ condena o governo do RJ a indenizar as famílias de Emily e Rebecca, mortas em ação policial em 2020, e reconhece o direito à verdade. Cabe recurso.

TST mantém liminar que afasta gestantes de áreas com ruído acima de 80 decibéis em frigorífico da Seara no RS, com base em relatórios técnicos e no princípio da precaução.

STF começa a julgar os recursos de Facebook e Google contra a responsabilização das big techs por conteúdo ilegal; análise foi suspensa e segue na quinta (11/6).

Ausência de comunicação por e-mail pode justificar a eliminação? Texto discute confiança legítima quando a banca adota padrão de comunicação eletrônica e o limite entre formalismo e razoabilidade no certame.

Por unanimidade, o STF declara inconstitucional lei de Goiás que exigia licença ambiental para antenas de telefonia, por invadir a competência da União sobre telecomunicações.