#Direito Constitucional

A CCJ do Senado aprovou PEC que substitui a aposentadoria compulsória pela perda do cargo como punição para juízes e membros do MP em casos de falta grave, preservando a vitaliciedade e excluindo os militares do alcance da medida.

Repasses de R$ 80 milhões ao escritório da esposa de Alexandre de Moraes levantam questões graves sobre imparcialidade e credibilidade do Judiciário brasileiro.

Jorge Messias afirmou que a AGU pediu diretamente a Moraes as prisões dos envolvidos no 8 de Janeiro e voltou a classificar a anistia como inconstitucional, em declaração que ressurgiu após sua indicação ao STF por Lula.

Fachin respondeu a relatório do Congresso americano que acusa Moraes de censurar brasileiros nos EUA, afirmando que o documento contém distorções e que a liberdade de expressão não protege a prática de crimes.

O governador de Goiás firmou um memorando de entendimento com os Estados Unidos para cooperação em minerais críticos e terras raras. O documento não tem força vinculante e não passou pelo Presidente da República nem pelo Congresso Nacional. Minerais estratégicos, tecnologia, energia e defesa militar estão no centro da discussão. O acordo não tem valor jurídico. Mas o problema é justamente esse: se não vale juridicamente, por que é considerado grave?

Decisão do Senado retira sigilo de auditoria sobre fraudes e expõe tensão entre publicidade e proteção de dados sensíveis no controle estatal.

Uma decisão do STF pode estar criminalizando ferramentas legais usadas por jornalistas e advogados. O que está realmente em jogo, e por que isso te afeta.

Decisões do STF sobre o caso Banco Master reacendem disputa sobre limites das CPIs, quebra de sigilo e prorrogação de comissões, com impactos na investigação e no equilíbrio entre Poderes.

STF avalia se caso Mariana Ferrer terá repercussão geral, podendo fixar regras nacionais sobre condução de audiências e proteção da vítima em processos sensíveis.

PSD aciona STJ contra governador do RJ e autoridades por suposto uso político de prisão de vereador; caso envolve foro privilegiado e ainda aguarda análise inicial da Corte.

STF suspende acesso da CPMI a dados sigilosos após vazamento de mensagens, determina nova triagem pela Polícia Federal e reforça limites entre investigação e privacidade.

Em decisão monocrática proferida nesta segunda-feira na Ação Originária 2870, o ministro do STF concluiu que a Reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional dessa sanção disciplinar. A partir de agora, infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo.

Ministro Flávio Dino suspendeu punição de aposentadoria compulsória aplicada a juiz e indicou que essa sanção não deve mais ser usada disciplinarmente, defendendo que infrações graves podem levar à perda do cargo.

Ministro Cristiano Zanin, do STF, nega pedido para obrigar a Câmara a instalar a CPI do Banco Master e afirma que não há prova suficiente de omissão ilegal da presidência da Casa.

Candidato com nanismo passa nas provas para delegado, mas é eliminado no teste físico. A decisão levanta debate jurídico sobre discriminação, adaptações razoáveis e limites dos concursos públicos.

Debate sobre liberação do spray de pimenta para mulheres expõe limites da medida no combate à violência, mas também seu possível papel como instrumento de sobrevivência em situações de risco.

Debate sobre possível investigação e afastamento de Alexandre de Moraes reacende discussão sobre presunção de inocência, atuação da PF e independência das instituições. Entenda o caso.

Candidato com nanismo é reprovado no TAF sem adaptação. O caso reacende o debate sobre igualdade material, inclusão em concursos públicos e os limites da adaptação razoável.