#Direito Constitucional

Por que a leitura difundida do precedente vinculante do STF entrega menos retroatividade do que o próprio Supremo concedeu, e o que isso significa para quem defende gestores públicos.

O art. 318-A do CPP e o HC 143.641 do STF tornaram a prisão domiciliar regra para mães de filhos menores de 12 anos, mas tribunais estaduais ainda negam o benefício exigindo requisitos que a lei e o STJ retiraram do quadro normativo.

Câmara aprovou em 27/05/2026 a PEC 221/19, que fixa jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso, encerrando a escala 6x1. Transição é de 14 meses. Texto segue para o Senado em dois turnos.

STF homologa acordo que viabiliza operação de crédito ao BRB via FGC, sem aval da União, com contragarantia vinculada ao FPE e FPM e compromissos de ajuste fiscal pelo Distrito Federal.

PEC aprovada na Câmara acaba com a escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas semanais em transição de 14 meses, sem corte salarial. Texto segue para o Senado.

A Lei Estadual 17.669/2023 reconhece validade indeterminada ao laudo médico do TEA, abrindo debate sobre a necessidade de perícia presencial PCD em concursos públicos para candidatos autistas.

Câmara aprova PEC que reduz jornada de 44 para 40 horas semanais em 14 meses, com dois dias de folga por semana, encerrando a escala 6x1. Texto segue para o Senado.

1ª Turma do STF proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes e estende o efeito da decisão a todos os magistrados do país, em movimento heterodoxo que já gera debate sobre a cláusula de plenário.

CNJ aprova contracheque único para magistrados e MP, consolidando todas as verbas em um documento padronizado e dando 60 dias para tribunais se adequarem às novas regras de transparência.

Fachin e Alcolumbre discutem anteprojeto sobre remuneração da magistratura e reconhecem necessidade de solução legislativa estrutural para verbas acessórias no serviço público.

Cronograma de estudos para procuradorias exige três condições estruturais: local, tempo e material. Organização ideal contempla nove disciplinas essenciais, revisões defasadas e múltiplas formas de fixação.

STF reconhece repercussão geral e vai definir se a taxa Selic em dívidas públicas incide a partir do vencimento de cada parcela ou apenas após a citação judicial.

STF decidiu no Tema 936 que a inscrição na OAB é indispensável ao advogado público, com regime disciplinar próprio para atos do cargo e submissão à OAB apenas no exercício da advocacia privada.

Liminar da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afasta a retenção de 10% de IR sobre dividendos prevista na Lei 15.270/2025 e abre precedente para empresas do Lucro Real.

TRF4 suspende em liminar o acréscimo de 10% sobre o Lucro Presumido criado pela LC 224/2025 e reconhece que a presunção de lucro é técnica de simplificação tributária, não benefício fiscal passível de redução.

Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Ficha Limpa que reduziam prazos de inelegibilidade, preservando regra de 8 anos após o cumprimento da pena em julgamento que pode impactar eleições de 2026.

CNI ajuíza ADI no STF contra MP que zerou imposto de importação para compras de até US$ 50, alegando ausência de urgência constitucional, concorrência desleal e prejuízo a microempresas nacionais.

Justiça federal exige notas taquigráficas da sessão que rejeitou Messias ao STF. Entenda o que é o documento, sua validade legal e por que ele é usado como prova em processos judiciais.