#Direito Constitucional

TSE mantém multa por propaganda antecipada e decide que expressões como "vamos continuar trabalhando" equivalem a pedido explícito de voto, sem necessidade de "palavras mágicas"

STJ autoriza homem e filhos a retirarem sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo, mantendo apenas linhagem materna com base em vínculo afetivo.

Decisão recente do STF afasta a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrados desde a EC 103/2019 e redireciona a punição para a ação judicial de perda do cargo, de competência da Corte.

O relatório da CPI do Crime Organizado, de autoria do senador Alessandro Vieira, pediu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade ligados ao caso do Banco Master. O documento, com 221 páginas, foi rejeitado por 6 votos a 4 após articulação política que alterou a composição da comissão. A CPI encerrou os trabalhos sem relatório final aprovado. Mas o conteúdo, as imputações e o precedente institucional não desaparecem.

Desembargadora do TJ-PA afirma em sessão pública que magistrados deixaram de tomar remédios após cortes remuneratórios e compara cenário ao trabalho escravo.

Na ADPF 1214, o STF decidiu, por 8 a 2, que é inconstitucional lei municipal que renomeia guarda municipal como polícia municipal. A denominação constitucional não é disponível ao legislador local.

STF forma maioria de 7 a 0 para derrubar lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades, reafirmando a constitucionalidade das ações afirmativas.

No Tema 1253, o STF decidiu que o estrangeiro adotado por brasileiro no exterior é brasileiro nato, com base no dever constitucional de tratamento igualitário entre filhos biológicos e adotivos.

Dino proibiu que a Justiça britânica restrinja a atuação de municípios brasileiros no caso Mariana, reafirmando que decisões estrangeiras precisam de homologação pelo STJ para valer no Brasil.

O STF proibiu que municípios renomeiem suas Guardas Municipais para "Polícia Municipal", reafirmando os limites constitucionais do sistema de segurança pública.

O STF debate se policiais devem avisar suspeitos sobre o direito ao silêncio já na abordagem. Moraes pediu vista após votos divergentes entre os ministros sobre o alcance da obrigação.

Ambiente hostil, discriminação por orientação sexual e demissão durante tratamento psiquiátrico fundamentaram as condenações impostas ao grupo empresarial.

A Resolução Conjunta nº 14/2026, aprovada por CNJ e CNMP em 9 de abril, deveria regulamentar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 25 de março. Em vez disso, criou verbas não autorizadas, reintroduziu auxílios expressamente extintos e retirou parcelas do limite de 35% que a Corte havia imposto. O órgão que deveria uniformizar o cumprimento da decisão está, na prática, reescrevendo-a.

O STJ fixou que mandados de busca e apreensão domiciliar só podem ser cumpridos entre 5h e 21h, mas especialistas recomendam cautela até o STF se pronunciar sobre o tema.

O STF está dividido sobre o formato das eleições suplementares no Rio de Janeiro. Com placar de 4 a 1 pelo pleito indireto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista de Flávio Dino, que quer aguardar a publicação do acórdão do TSE sobre a condenação de Cláudio Castro.

TRT-2 condenou restaurante a pagar R$ 50 mil a funcionária demitida por justa causa após denunciar assédio sexual sofrido por colegas, reconhecendo a dispensa como discriminatória e o dano moral como presumido.

Um empresário de 70 anos, sem presença nos atos de 8 de janeiro, sem vínculo comprovado com qualquer plano de depredação, recebeu pena equivalente à de quem invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes. A condenação se baseou em um comprovante de Pix de R$ 500 e na presunção de que esse valor integrou o financiamento de um ônibus fretado. A pergunta não é emocional. É técnica: onde está o critério?

Em julgamento histórico, o Supremo fixou tese de repercussão geral que reorganiza o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público, limita verbas indenizatórias a 35% do subsídio, cria adicional por tempo de serviço de até 35% e define que honorários da advocacia pública têm natureza pública. A decisão vale a partir de abril de 2026, mas só se sustenta enquanto o Congresso não editar a lei nacional exigida pelo § 11 do artigo 37 da Constituição.