#Direito Constitucional

Fux diverge de Gilmar no STF e vota para restringir foro privilegiado, defendendo que processos em fase avançada permaneçam no juízo de origem e que o foro não subsista após desligamento do cargo.

STF derruba por unanimidade normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos públicos, reconhecendo invasão de competência da União e discriminação indireta.

TRT-4 mantém justa causa de gestante que integrou esquema de fraude no registro de ponto, afastando estabilidade provisória por ato de improbidade comprovado.

STF analisa em repercussão geral se estados e municípios devem aplicar automaticamente reajustes do piso do magistério e se o valor repercute em toda a estrutura da carreira.

Regimento do Senado proíbe nova votação de indicação rejeitada na mesma sessão legislativa, bloqueando formalmente reenvio do nome de Messias ao STF em 2026.

Por maioria, STF encerra discussão sobre a revisão da vida toda e determina trânsito em julgado, rejeitando embargos que apontavam omissões no acórdão de 2024.

STF derruba por maioria lei capixaba que permitia veto parental a aulas sobre gênero e lei de Betim que proibia linguagem neutra, por invasão da competência legislativa da União.

Entre mais de 500 avaliados na 2ª fase do concurso para Promotor do MPDFT, apenas 5 candidatos foram aprovados.

Resolução veda que a defesa use elementos da vida pessoal da vítima para desqualificá-la em processos disciplinares no Judiciário.

Declaração do Presidente do TST, autodefinindo-se "vermelho" em oposição a magistrados "azuis", reabre o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e dever de imparcialidade do magistrado.

CNJ arquivou representação que pedia investigação do ministro Dias Toffoli. A decisão se apoia na ADI 3367/2005, segundo a qual o Conselho não tem competência sobre o STF e seus ministros - e nunca teve.

Por 42 a 34, Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF e marca a primeira derrota de um indicado ao Supremo desde 1894.

Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, abrindo caminho para redução de penas dos condenados pelo 8 de janeiro.

No Tema 1167, o STF decidiu que a pensão por morte sob a EC 41/2003 deve ser calculada apenas sobre as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor, após o abate-teto, em prol da congruência custeio-benefício.

Decisão reforça que a imunidade vale sobre a integralização total do bem ao capital social, sem exigir verificação posterior da atividade preponderante da empresa adquirente.

STF torna Malafaia réu por injúria contra generais do Exército, mas rejeita calúnia por empate após ministros entenderem que críticas foram genéricas.

O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.

AMB pede ao STF prazo de 30 dias para aplicar novas regras sobre penduricalhos e solicita que parcela de valorização por antiguidade não seja suspensa.