Justiça do DF absolve Arruda e outros três réus em processo da operação Caixa de Pandora

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu o ex-governador José Roberto Arruda e outros três réus em uma ação de improbidade administrativa relacionada à operação Caixa de Pandora. A decisão foi assinada na terça-feira (13).

O juiz Teofilo Rodrigues Caetano Neto fundamentou a absolvição na inadmissibilidade de provas, ao considerar que já havia sido declarada a ilicitude de elementos probatórios em processo antecedente. Segundo o magistrado, provas obtidas por meios ilícitos não podem ser revalidadas ou aproveitadas em outras instâncias.

A decisão excluiu dos autos as gravações clandestinas produzidas pelo réu colaborador entre os anos de 2006 e 2009, bem como as captações ambientais realizadas em 21 e 23 de outubro de 2009. Em nota, a defesa de José Roberto Arruda classificou o entendimento como uma decisão justa e tecnicamente correta que prestigia as garantias do devido processo legal.

A operação Caixa de Pandora, também denominada mensalão do DEM, apurou denúncias de compra de apoio de deputados distritais na Câmara Legislativa do DF pelo governo de José Roberto Arruda em 2009. Na época, imagens divulgadas pela TV Globo mostraram o ex-governador recebendo quantias em dinheiro de Durval Barbosa, então secretário de Relações Institucionais e posteriormente delator do esquema.

O Ministério Público Federal sustentou, em investigações anteriores, que Arruda teria forjado recibos de doações para justificar os valores recebidos, os quais seriam destinados a campanhas de Natal. A fraude nos documentos teria sido comprovada por perícia da Polícia Federal em impressora apreendida na residência oficial do GDF, em Águas Claras, no ano de 2010.

Vale ressaltar que Arruda possui condenações em outras ações por improbidade administrativa ligadas ao mesmo escândalo. Tais condenações motivaram, em setembro, o Tribunal Superior Eleitoral a indeferir o registro de sua candidatura ao governo do Distrito Federal.