Municípios com TAGP devem prestar contas sobre gestão de praias até dezembro

Os municípios que firmaram o TAGP (Termo de Adesão à Gestão de Praias) com o governo federal possuem prazo até o dia 12 de dezembro para a prestação de contas relativa ao exercício de 2025. A determinação, publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (20), estabelece que as prefeituras devem submeter ao Poder Executivo o RAGP (Relatórios Anual de Gestão de Praias).

O Brasil possui atualmente 279 cidades com praias ou orlas em áreas marítimas, fluviais ou lacustres, sendo que 80 delas assumiram a gestão desses espaços mediante a adesão ao TAGP. O mecanismo permite que os entes municipais administrem áreas originalmente pertencentes à União, sob supervisão da SPU (Secretaria do Patrimônio da União), vinculada ao MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).

Conforme a portaria, o relatório deve detalhar as condições ambientais, a infraestrutura e os modos de uso das áreas administradas. O documento exige, ainda, informações sobre espaços de uso comum com exploração econômica, como parques, praças e calçadões. As cidades signatárias têm o dever de assegurar a integridade ambiental das praias, bem como o livre acesso da população aos locais.

O MGI esclareceu que o prazo fixado para este ano é excepcional. A partir de 2027, o cronograma para o envio dos RAGPs será alterado, passando a ser obrigatória a entrega dos dados relativos ao ano anterior até o dia 30 de abril de cada ciclo. O ministério pontuou ainda que eventuais pendências referentes a relatórios de anos anteriores a 2025 estão dispensadas.

O descumprimento dos prazos de entrega pode acarretar medidas administrativas, incluindo a possibilidade de rescisão da participação do município no termo de adesão.