Justiça suspende reajuste em contrato de transporte escolar de Mundo Novo

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo, obteve uma decisão liminar que suspende os efeitos financeiros de um termo aditivo firmado entre a prefeitura local e uma empresa de transporte escolar. A medida visa proteger o patrimônio público de um reajuste de R$ 155.644,68 considerado irregular pelo órgão ministerial.

O aditivo contratual previa um aumento de cerca de 10% no valor do quilômetro rodado, elevando a tarifa de R$ 6,90 para R$ 7,59. A justificativa apresentada pela empresa para o reequilíbrio econômico-financeiro baseou-se na alta dos preços do petróleo. No entanto, as apurações conduzidas pelo Promotor de Justiça Fabio Adalberto Cardoso de Morais indicaram que o cenário de elevação nos custos de combustíveis já era de conhecimento da contratada antes da assinatura do contrato e da proposta de preço.

Segundo a Promotoria de Justiça, o procedimento administrativo apresentou vícios formais, além da ausência de estudos técnicos e financeiros que fundamentassem o percentual concedido. A ação também apontou divergências em planilhas de custos e desconformidades na execução das rotas em relação às exigências do edital licitatório.

Ao analisar o pedido, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo reconheceu a plausibilidade das irregularidades e o risco de dano ao erário. Com a decisão, o valor a ser repassado fica limitado ao preço original de R$ 6,90 por quilômetro rodado. A determinação também impõe a manutenção integral do serviço de transporte escolar, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, e ordena que o Município e a prestadora apresentem documentos para a continuidade da apuração contábil.