Presidência da República sanciona reajuste de custas na Justiça Federal

A Presidência da República sancionou a Lei 15.498, que estabelece a atualização dos valores das custas processuais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme publicado nesta terça-feira, 08/09/2026. A nova legislação visa financiar e modernizar o aparato judicial, embora tenha sofrido quatro vetos presidenciais que abrangem 17 dispositivos distintos.

A iniciativa, originada do Projeto de Lei (PL) 429/2024, determina que as tabelas de custas da Justiça Federal passem a vigorar em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também adotará valores fixados pela Corte Especial, estabelecidos entre 2% e 4% do valor atualizado da causa. Visando garantir o acesso à cidadania, a norma assegura a presunção de hipossuficiência para quem recebe até a faixa de isenção máxima do IR, permitindo que a gratuidade seja analisada pelo magistrado em casos específicos acima desse patamar.

A estrutura sancionada prevê a criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ). O Fejufe contará com recursos provenientes de custas processuais, sendo parte dos valores direcionada ao Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça e ao Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

Quanto aos vetos, o Executivo justificou que a vinculação de receitas diversas ao Fejufe — como multas contratuais e doações — contrariava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, por ausência de prazos definidos. Além disso, a Presidência da República barrou a vigência imediata da lei para assegurar tempo hábil à estruturação dos fundos e adaptação dos usuários às novas regras de custeio.