STJ consolida jurisprudência sobre uso medicinal da Cannabis e cânhamo industrial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem assumido um papel central na definição dos limites legais para o uso medicinal da Cannabis no Brasil. Em decisões cruciais proferidas até o dia 16 de agosto de 2026, a Corte buscou equilibrar as políticas de saúde pública com a aplicação da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), impactando diretamente pacientes que dependem de tratamentos à base da planta para garantir sua dignidade e bem-estar.

Um marco fundamental ocorreu com o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16, julgado em 2024 pela Primeira Seção. Sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, o colegiado validou a autorização sanitária para o plantio e a comercialização do cânhamo industrial — variação da Cannabis sativa com teor de THC inferior a 0,3% — para fins medicinais. A ministra destacou que, devido à baixa concentração de THC, o cânhamo não possui efeitos psicoativos, não se enquadrando, portanto, nas proibições da legislação antidrogas.

A decisão reconheceu que a ausência de regulamentação clara impunha dificuldades financeiras severas aos pacientes que dependiam da importação de insumos. A Primeira Seção estabeleceu prazos para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentassem o manejo da substância, medida que culminou na publicação das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 1.011, 1.012 e 1.014.

No âmbito penal, a Corte tem avançado na proteção de pacientes que buscam o cultivo doméstico. Em 2023, a Terceira Seção consolidou o entendimento de que é possível conceder salvo-condutos para o cultivo de Cannabis com finalidade estritamente terapêutica, afastando a repressão policial e judicial. O Judiciário entendeu que o plantio medicinal visa proteger a saúde pública, opondo-se à lógica punitiva da Lei de Drogas.

Em contrapartida, as turmas de direito privado do STJ têm estabelecido critérios rigorosos para a cobertura de fármacos pelos planos de saúde. Embora reconheçam a obrigação de custeio em casos de medicamentos com autorização excepcional da Anvisa, o Tribunal tem negado a obrigatoriedade de fornecimento para uso domiciliar de produtos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), salvo em situações de internação domiciliar (home care) ou de medicação assistida por profissionais de saúde.