STJ afasta responsabilidade automática do Reclame Aqui por reclamações publicadas por consumidores

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Reclame Aqui não pode ser responsabilizado automaticamente pelo conteúdo de reclamações publicadas por consumidores na plataforma.

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar recurso apresentado por uma empresa que buscava excluir seu cadastro do site e retirar publicações que considerava ofensivas ou caluniosas. O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve o provimento negado.

Para o relator, a responsabilização de uma plataforma por conteúdo produzido por terceiros deve observar o regime jurídico aplicável aos provedores de aplicações de internet. No caso analisado, o ministro aplicou o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Empresa queria retirar cadastro e reclamações

A controvérsia teve início em uma ação na qual a empresa pretendia obrigar o Reclame Aqui a excluir seu cadastro e remover manifestações publicadas por consumidores.

Segundo a empresa, parte das reclamações apresentava conteúdo ofensivo ou calunioso. Os pedidos, no entanto, foram rejeitados pelas instâncias anteriores.

Ao recorrer ao STJ, a companhia alegou também que argumentos relevantes não haviam sido devidamente analisados e sustentou que as regras do Marco Civil da Internet permitiriam solicitar a exclusão dos dados disponibilizados na plataforma. Normas relacionadas à proteção de dados pessoais também foram invocadas no processo.

O Reclame Aqui, por sua vez, defendeu a legitimidade do serviço e afirmou que a manutenção das informações publicadas pelos usuários está relacionada tanto à liberdade de expressão quanto ao direito dos consumidores à informação.

Hospedar reclamação não gera responsabilidade automática

Ao analisar o caso, Villas Bôas Cueva afastou a tese de que a plataforma poderia ser responsabilizada apenas por disponibilizar as reclamações feitas por seus usuários.

Segundo o entendimento adotado no julgamento, o artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que o provedor de aplicações pode responder por conteúdo produzido por terceiros quando, após receber uma ordem judicial específica, deixa de tornar indisponível o material indicado como ilícito.

Na prática, portanto, a existência de uma reclamação potencialmente ofensiva publicada por um consumidor não transfere automaticamente ao Reclame Aqui a responsabilidade pelo conteúdo.

A decisão diferencia a atuação da plataforma, responsável por hospedar as manifestações, da autoria das afirmações feitas pelos próprios usuários.

Decisão foi unânime

A 3ª Turma acompanhou o relator por unanimidade. O STJ conheceu apenas parte do recurso especial apresentado pela empresa e, nos pontos efetivamente analisados, manteve o entendimento contrário à retirada pretendida.

O julgamento ocorreu no REsp 2.225.111.