STF vai decidir se o Fisco pode acessar e-mails com autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal vai definir se a Justiça pode autorizar o acesso a e-mails e dados armazenados em nuvem para subsidiar procedimentos de fiscalização tributária. A discussão integra o Tema 1.474 da repercussão geral e pode orientar processos semelhantes em todo o país.

O caso tramita no Recurso Extraordinário 1.608.434, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. O acórdão que reconheceu a repercussão geral foi publicado em 15 de setembro. A análise do mérito permanece pendente.

Acesso a dados para apurar tributos

A controvérsia começou em uma ação de produção antecipada de provas proposta pela União. A Justiça Federal autorizou o acesso a mensagens e arquivos vinculados a uma pessoa física para apurar um suposto esquema de emissão de notas fiscais sem operações comerciais correspondentes.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a autorização ao acolher um mandado de segurança apresentado pelo Google Brasil e pelo Google LLC. O entendimento foi de que a quebra do sigilo das comunicações não poderia servir a uma investigação exclusivamente tributária.

Mensagens armazenadas estão no centro da discussão

No recurso, a União sustenta que o pedido não envolve acompanhar comunicações em tempo real, mas obter conteúdo já armazenado. Defende que o Marco Civil da Internet admite a disponibilização dessas informações mediante ordem judicial sem limitar a medida a investigações criminais.

O STF deverá examinar essa distinção à luz da proteção constitucional à intimidade e ao sigilo das comunicações. O tema abrange a utilização dos dados na constituição e na cobrança do crédito tributário.

Reconhecimento de repercussão geral não autoriza o acesso

A decisão tomada até agora reconhece a relevância da controvérsia para além das partes do processo. Ela não estabelece uma autorização geral para que o Fisco consulte contas de e-mail ou serviços de armazenamento.

O andamento processual registra o envio do caso à Procuradoria-Geral da República em 21 de setembro. A definição do mérito é que poderá estabelecer os limites constitucionais desse meio de obtenção de provas em matéria tributária.