Governo de Goiás altera regra de pagamento antecipado do ICMS

O Estado de Goiás atualizou as regras para o pagamento antecipado do ICMS nas operações interestaduais envolvendo mercadorias como feijão, milho, soja e sorgo. A alteração foi estabelecida pela Instrução Normativa n° 1.664, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de setembro.

A partir de 1° de janeiro de 2027, contribuintes que mantiverem regularidade fiscal serão dispensados da obrigatoriedade do pagamento antecipado do imposto, condição que, na legislação vigente, ainda exige o credenciamento prévio junto à Secretaria da Economia.

Para usufruir da dispensa, o contribuinte deve cumprir quatro requisitos cumulativos: não possuir débitos inscritos em dívida ativa, estar adimplente com o pagamento do ICMS, manter regular a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e estar credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico (DTe).

O alcance do benefício fiscal terá limitações. A dispensa ficará restrita ao valor do ICMS declarado e pago nos 12 períodos de apuração anteriores, considerando a soma de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados em Goiás.

A Secretaria da Economia disponibilizará um sistema em seu site para que os contribuintes verifiquem se cumprem os requisitos estabelecidos pela norma. A ferramenta também indicará o valor máximo do ICMS abrangido pela dispensa do pagamento antecipado.