CGIBS e Receita Federal divulgam endpoints do ambiente de produção para Declaração de Regimes Específicos

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciaram a disponibilização dos endereços oficiais (endpoints) destinados à transmissão e consulta de lotes de eventos no Ambiente de Produção da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida visa permitir a parametrização prévia dos módulos de comunicação por parte de contribuintes, desenvolvedores e provedores de soluções fiscais.

Conforme o cronograma estabelecido, a abertura do tráfego para a transmissão dos lotes ocorrerá na quinta-feira, 1º de outubro de 2026, a partir das 09h00, no horário oficial de Brasília. O órgão alerta que tentativas de conexão ou envio de dados direcionadas aos endereços de produção antes do horário fixado serão rejeitadas pelo barramento de recepção.

Para a integração com o ambiente produtivo, deverão ser utilizadas as URLs oficiais: a de recepção de lotes (POST https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/recepcao/lotes) e a de consulta do processamento (GET https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/consulta/lotes/{protocolo}).

As aplicações integradas devem atender a critérios técnicos obrigatórios, incluindo a autenticação via protocolo OAuth 2.0 (fluxo Client Credentials) por meio da plataforma Receita Integra, com o envio de Bearer Token válido. Além disso, todos os eventos em XML precisam ser assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil (e-CNPJ da matriz, responsável legal ou procurador com outorga específica) e seguir os esquemas XSD da documentação técnica da DeRE.

A transmissão possui natureza assíncrona. O envio inicial retorna apenas um protocolo provisório de entrega (HTTP 201), sendo que a eficácia fiscal da obrigação acessória depende exclusivamente da consulta posterior à API de processamento e da obtenção do respectivo Recibo de Processamento Definitivo.