DIREITO TRIBUTÁRIO
Programa Negocie Já II soma R$ 3,46 bilhões em débitos negociados em Goiás
Mais de 180 mil contribuintes aderiram à iniciativa que oferece descontos em juros e multas de tributos estaduais
O programa Negocie Já II, promovido pelo Governo de Goiás, já alcançou a marca de R$ 3,46 bilhões em débitos tributários negociados. Segundo dados divulgados pela Secretaria da Economia, a iniciativa conta com a adesão de 180.065 contribuintes, que buscaram a regularização de pendências relativas ao ICMS, IPVA e ITCD.
Os números consolidados até 28 de setembro indicam que R$ 1,03 bilhão já foi efetivamente pago ao Tesouro estadual, enquanto R$ 2,43 bilhões compõem a carteira de parcelamentos da pasta. Até o momento, o programa resultou na quitação de mais de 208 mil autos de infração e no parcelamento de outros 105 mil.
O programa concede redução de até 99% em juros e multas para pagamentos realizados à vista. Para débitos de ICMS, o parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, ao passo que para IPVA e ITCD o limite é de 60 parcelas. Em situações de créditos formados exclusivamente por multa devido ao descumprimento de obrigação acessória, a redução aplicada ao pagamento à vista é de 90%.
Podem ser incluídos na negociação débitos decorrentes de fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de setembro de 2025. O ICMS representa a maior fatia dos valores arrecadados, com R$ 667,4 milhões em pagamentos, seguido pelo IPVA, com R$ 268,9 milhões, e pelo ITCD, com R$ 78,89 milhões.
O prazo para que os contribuintes realizem a adesão ao Negocie Já II segue aberto até o dia 3 de novembro. A formalização do acordo pode ser feita diretamente pelo site da Secretaria da Economia.
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Fonte / Créditos
Fonte: Econet Editora, "ICMS/GO - Mais de 180 mil contribuintes já aderiram ao Negocie Já II", publicada em 29/09/2026.
https://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/lista_noticias.php?form[noticia]=47079
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