STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários federais

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade de regras que autorizam o governo a estabelecer um limite mensal para a compensação de créditos tributários federais decorrentes de sentenças judiciais definitivas. A decisão foi consolidada de forma unânime pelo plenário da Corte, em sessão virtual encerrada no dia 14 de setembro de 2026, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7587 e 7609.

A controvérsia teve origem em questionamentos movidos pelo Partido Novo e pelo Podemos contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, posteriormente convertida na Lei 14.873/2024. Embora o objeto inicial da ação fosse mais amplo, o foco do julgamento concentrou-se na disciplina sobre a utilização de créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário. A medida visa organizar o fluxo de caixa da União sem anular o direito dos contribuintes em receber os valores que lhes são de direito.

Ao apresentar seu voto, o relator, ministro Cristiano Zanin, esclareceu que a compensação tributária não é absoluta e pode ser regulada por lei. O magistrado destacou que os critérios atuais fixados pelo Ministério da Fazenda — que estabelecem prazo máximo de 60 meses para a compensação e aplicam a regra apenas para montantes superiores a R$ 10 milhões — são razoáveis. Conforme o entendimento do relator, esses parâmetros evitam o exercício de poder discricionário ilimitado pela administração pública.

O colegiado do STF reforçou que o parcelamento ou o escalonamento do uso desses créditos não configura violação ao direito de propriedade ou desrespeito à coisa julgada. Na prática, a decisão assegura que o crédito permanece íntegro para o contribuinte, mas estabelece um rito administrativo necessário para que o impacto nas contas públicas seja gerido de forma sustentável, evitando desequilíbrios orçamentários imediatos.