Plano de saúde é condenado na Bahia por rescisão contratual durante gravidez de risco

A 1ª Câmara Cível do TJBA (Tribunal de Justiça da Bahia) condenou uma operadora de plano de saúde a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma beneficiária. A decisão ocorreu após a empresa rescindir unilateralmente o contrato da mulher, que se encontrava em período de gravidez de risco.

Segundo os autos, a paciente realizava tratamento pré-natal especializado devido a diagnósticos de trombofilia e diabetes gestacional. O quadro clínico exigia a administração contínua de medicação anticoagulante, especificamente enoxaparina, além de acompanhamento obstétrico rigoroso, que deveria se estender até 45 dias após o parto. A necessidade de suporte médico era elevada pelo histórico da paciente, que já havia sofrido duas perdas gestacionais anteriormente.

A relatora do processo, desembargadora Maria da Purificação da Silva, destacou em seu voto que, embora a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) autorize a rescisão unilateral de contratos coletivos, essa faculdade não é absoluta. A magistrada pontuou que a prática encontra limites jurídicos nos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Na avaliação do colegiado, o cancelamento do serviço em um momento de extrema vulnerabilidade da consumidora excedeu a esfera do mero aborrecimento, resultando em danos à estabilidade emocional e psicológica da gestante. O tribunal reforçou que, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), as operadoras de saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvadas as administradas sob o modelo de autogestão.