Advocacia-Geral da União aciona Justiça para cobrar gastos do SUS com apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco para exigir que plataformas de jogos online arquem com os custos gerados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de danos causados pelo vício em apostas. A medida, formalizada em 28 de setembro de 2026, busca a reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a restituição em dobro dos valores apostados por indivíduos diagnosticados com ludopatia.

O impacto dessas plataformas na sociedade, segundo a AGU, reflete-se diretamente na saúde pública. O órgão argumenta que o modelo de negócio das empresas é desenhado para maximizar o engajamento compulsivo, negligenciando a responsabilidade sobre o bem-estar mental dos usuários. Relatórios apontam que esse ambiente favorece o surgimento de quadros de ansiedade, depressão e transtornos do jogo, chegando a casos graves de ideação suicida vinculada ao endividamento.

A justificativa da AGU reforça que o custo orçamentário para o SUS decorrente do adoecimento coletivo supera significativamente a arrecadação obtida pelo Estado com os tributos pagos pelas operadoras. Enquanto empresas privatizam lucros expressivos, a carga financeira do tratamento médico é absorvida pelo Estado. A Advocacia-Geral da União ressalta que essa transferência de responsabilidade é insustentável para a dignidade da sociedade brasileira.

O processo encontra-se em fase judicial inicial, cabendo recurso das partes envolvidas conforme o trâmite na Justiça Federal. Paralelamente, uma disputa jurídica ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades que representam as plataformas solicitaram a derrubada de uma medida provisória que proíbe a publicidade e a exploração de jogos online. O ministro Luiz Fux concedeu prazo de 72 horas para que a AGU se manifeste sobre o pedido das empresas.