Procon-MPMG multa Agibank em R$ 886 mil por práticas abusivas no crédito consignado

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa de R$ 886.684,08 ao Banco Agibank S.A. por práticas abusivas na contratação de empréstimos e cartões de crédito consignados. A sanção decorre de um processo administrativo conduzido pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, que investigou irregularidades como o depósito de valores em contas sem autorização, o comprometimento indevido da margem consignável e a omissão de dados essenciais sobre encargos e riscos das operações.

As investigações focaram, majoritariamente, em situações envolvendo aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que relataram o recebimento de recursos não solicitados seguidos de descontos em seus benefícios. Em um dos casos emblemáticos, uma consumidora obteve judicialmente a rescisão de contrato, o fim das cobranças e indenização após receber crédito que não contratou.

O órgão fiscalizador também identificou falhas na comprovação documental de contratações de cartão de crédito. Entre as inconsistências listadas constam a reutilização de fotos de consumidores em etapas diversas do processo, ausência de certificação digital, falta de registros de geolocalização e omissão do Custo Efetivo Total (CET) nas informações prestadas.

Um dos pontos centrais da apuração foi a modalidade conhecida como telesaque, na qual o limite do cartão consignado é transformado em dinheiro. Conforme a decisão, os consumidores muitas vezes não compreendem que o desconto no benefício pode quitar apenas o valor mínimo da fatura, tornando a dívida rotativa e prolongada, ao contrário de um empréstimo consignado convencional.

Segundo a Promotoria de Justiça, a instituição financeira foi instada a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma Transação Administrativa (TA) para sanar as condutas, mas não apresentou manifestação sobre as propostas. O órgão reforçou que a disponibilização de valores que comprometam a margem consignável exige consentimento prévio, expresso e esclarecido do cliente.