Justiça condena Internacional Marítima por irregularidades na venda de passagens no Maranhão

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís condenou a empresa Internacional Marítima Ltda. por práticas abusivas na comercialização de bilhetes de ferryboat no Maranhão. A decisão atende a um pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que apontou falhas na execução do serviço de travessia entre o Terminal da Ponta da Espera e o Terminal do Cujupe.

A sentença determina a devolução, aos consumidores, da diferença entre os valores pagos pela modalidade Viagem Programada e a tarifa convencional. A medida abrange as passagens adquiridas, tanto em guichês quanto pela internet, entre 18 de maio e 4 de setembro de 2023. Além disso, a companhia deverá pagar R$ 500 a título de danos morais individuais a cada passageiro que comprovar a aquisição de bilhetes nessa modalidade durante o período citado.

Conforme o processo, a modalidade Viagem Programada, instituída pela Portaria MOB nº 510/2022, previa sobretaxa de até 20% mediante benefícios como embarque prioritário e acesso a sala VIP, vantagens que, segundo o MP-MA, não eram entregues, gerando filas e atrasos. Adicionalmente, o Judiciário reconheceu a prática de publicidade enganosa na plataforma MobCard, que restringia formas de pagamento ao PIX sem aviso prévio, apesar de anunciar o aceite de cartões de débito e crédito.

O magistrado rejeitou a alegação da empresa de que falhas tecnológicas nos meios de pagamento seriam de responsabilidade de terceiros. Na sentença, o juiz pontuou que tais problemas integram o risco da atividade econômica, não afastando a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público essencial.

Pelos danos morais coletivos decorrentes da lesão aos direitos difusos dos usuários, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil, valor que deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD). A comercialização da modalidade havia sido suspensa em 4 de setembro de 2023 por uma Notificação Circular da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

Por se tratar de uma sentença de tutela coletiva, a liquidação dos danos individuais ocorrerá em etapas posteriores, nas quais os usuários ou sucessores deverão apresentar os comprovantes de compra na Justiça. O juízo também ordenou a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico para dar ampla publicidade à decisão e informar os consumidores sobre os procedimentos para requerimento das indenizações.