MPMG e Estado de Minas Gerais firmam acordo com a Vivo para encerrar litígios e destinar recursos ao FEPDC

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado de Minas Gerais formalizaram, nesta quarta-feira (7), um Termo de Autocomposição com a empresa Vivo (Telefônica Brasil S.A.) para encerrar controvérsias judiciais e administrativas. O acordo visa solucionar litígios envolvendo créditos não tributários decorrentes de multas aplicadas pelo Procon-MPMG.

A negociação abrange débitos que somavam aproximadamente R$ 97,9 milhões. Com a adesão da empresa à proposta de quitação à vista, que contempla um desconto de 50%, a Vivo se comprometeu ao pagamento de R$ 48,9 milhões destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). Somado a outros encargos processuais, o valor total do compromisso financeiro alcança cerca de R$ 61 milhões.

Segundo o MPMG, a medida segue a política de incentivo à autocomposição adotada pelo órgão e pelo Estado, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e conferir maior celeridade à administração pública. A quitação plena das multas administrativas permitirá a extinção das ações e recursos que discutiam a exigibilidade e a legitimidade das cobranças, encerrando as demandas judiciais em curso.

O procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, destacou que a solução consensual encerra processos que tramitavam há anos, permitindo que os recursos retornem à sociedade por meio de projetos de defesa do consumidor. Os valores destinados ao FEPDC são aplicados em iniciativas de educação para o consumo, fiscalização e suporte ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

A assinatura do termo contou com representantes do MPMG, da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Vivo. A partir do cumprimento integral das obrigações, as partes darão início aos procedimentos para o encerramento definitivo das cobranças e dos processos judiciais relacionados aos créditos objeto do ajuste.