Justiça de Roraima homologa acordo entre MPRR e posto de combustível em Boa Vista

A 1ª Vara Cível de Boa Vista homologou um acordo judicial entre o Ministério Público de Roraima (MPRR) e um posto de combustíveis da capital. A decisão, que põe fim a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, ocorreu em 1º de outubro.

O procedimento teve origem após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) identificar que uma das bombas do estabelecimento fornecia volume de combustível inferior ao registrado no painel. O Ministério Público buscou, com a ação, responsabilizar o posto pela prática lesiva e pelos danos morais coletivos causados aos clientes.

Conforme os termos do acordo, a empresa se comprometeu a assegurar que o fornecimento de combustíveis ocorra na quantidade correta e em conformidade com as normas de qualidade estabelecidas pela ANP e pela legislação vigente. Como reparação, a empresa deverá destinar R$ 23 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O documento estabelece ainda uma multa de R$ 5 mil para cada eventual descumprimento das cláusulas pactuadas. O promotor de Justiça Adriano Ávila ressaltou a importância da fiscalização por parte dos usuários. Segundo o representante do MP, os consumidores devem se manter vigilantes e exigir a realização do teste de vazão, processo de aferição que confirma se o volume exibido pela bomba corresponde ao combustível efetivamente entregue, sempre que entenderem necessário durante o abastecimento.