#Direito Digital

A consulta automática do Meu INSS está de volta ao software Astrea, permitindo que advogados previdenciários acompanhem requerimentos e prazos em um único sistema.

O PL 3.612/2026 impõe regras contra o encerramento de servidores de jogos eletrônicos, protege o consumidor e regulamenta servidores comunitários no Brasil.

Pesquisa TIC Governo 2025, do CGI.br, mostra que a IA já está em 59% dos órgãos federais e estaduais. O Judiciário lidera, com 94%, e a falta de capacitação é a principal barreira.

O TJ-SP condenou o Mercado Livre a indenizar uma empresa vendedora que teve a conta bloqueada por denúncia automatizada de violação de marca, sem prova técnica nem contraditório.

Saiba como a falha de segurança e o vazamento de dados viabilizam fraudes bancárias e como acumular pedidos com base no CDC e na LGPD para obter reparação.

A decisão da Sony de encerrar mídias físicas expõe a fragilidade da propriedade de jogos digitais. Conheça as reações dos órgãos de defesa e o debate sobre o PL nº 3.612/2026 no Congresso.

O uso de IA entre advogados saltou de 55% para 77% em um ano, mas o preconceito persiste. Para o autor, o problema nunca foi usar IA, e sim usá-la sem verificação e responsabilidade.

Empreender no mercado digital envolve desafios que vão além do marketing. Saiba como estruturar a segurança jurídica de cursos, mentorias e marcas na creator economy.

O avanço das tecnologias de inteligência artificial facilita a criação de deepfakes e a manipulação não autorizada de rostos e vozes. Conheça as providências jurídicas e as formas de proteção contra essas fraudes.

A ANPD instaurou processo sancionador contra o Instituto Saúde e Cidadania por falhas na proteção de dados de 500 mil pacientes após ataque de ransomware em 2025. Entenda.

Contas desativadas sem aviso nem defesa: pelo CDC e pelo Marco Civil, cabe à plataforma provar a infração concreta, e o TJSP tem condenado bloqueios sem motivação a indenizar por dano moral.

No CBLOL 2026, a residência que define se um atleta é local ou estrangeiro não vem da lei, mas de um regulamento privado da Riot Games, com efeitos contratuais que a legislação ainda não disciplina.

Chatbots já reproduzem comportamentos que o Direito trata como abusivos entre pessoas. Adam Norman Jenkins analisa se e como a violência doméstica psicológica pode ser aplicada a interações com IA.

Notificação extrajudicial via WhatsApp ganha respaldo do STJ no Tema 1.315 desde que comprovada a entrega. Rastreabilidade, evidências técnicas e método definem a validade jurídica do ato.

Assinatura digital e prova digital são caminhos complementares para segurança jurídica no ambiente eletrônico. Jenifer Silva e Gabriel Pessotti explicam ICP-Brasil, evidências e rastreabilidade documental.

O golpe do falso advogado atinge consumidores logo após sofrerem fraudes bancárias. Entenda os sinais para identificar impostores e como responsabilizar o banco pela abertura de contas fraudulentas.

No golpe da mão fantasma, criminosos controlam o celular da vítima remotamente. Descubra como a falha dos sistemas bancários em detectar essas fraudes gera a obrigação de ressarcir o consumidor.