#Direito Digital

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) regulamentou via Portaria nº 101/2025 o uso do eproc, detalhando obrigações de cadastro e peticionamento para advogados.

Entenda o julgamento do REsp 2.250.216 pelo STJ: a plataforma de games deve notificar o desenvolvedor, garantir ampla defesa e indenizar prejuízos por exclusão arbitrária.

A 6ª Turma do TRT-2 decidiu que capturas de tela de WhatsApp, sem mecanismos que assegurem integridade e autenticidade, não têm força probatória plena, e manteve o reconhecimento de vínculo de emprego.

Na Justiça Eleitoral do Ceará, relatórios técnicos da DataCertify ajudaram a individualizar publicações de um perfil anônimo e a fundamentar a ordem para que a Meta forneça dados sobre o responsável pela conta.

Entenda a importância do acordo de sócios no mercado digital para proteger ativos intangíveis, marcas, coproduções e evitar litígios em infoprodutos e creator economy.

Entenda quem controla o debate digital: o papel da moderação e dos algoritmos, a autorregulação regulada, o Tema 987 do STF e a liberdade de expressão em rede.

Entenda a decisão da ANPD que suspendeu as lives do Discord com base no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e seus reflexos no Direito Gamer e na regulação de plataformas.

Para a 15ª Câmara de Direito Privado, o bloqueio de conta executado pela própria plataforma é ato próprio e não conteúdo de terceiro, o que afasta o artigo 19 do Marco Civil e abre caminho para a condenação por lucros cessantes e dano moral.

Sentença da 38ª Vara Cível de São Paulo condenou a plataforma do Mercado Livre por suspender conta de vendedor com base apenas em denúncias automáticas do programa de proteção à marca, sem laudo técnico ou contraditório prévio.

O TJMG condenou um advogado por litigância de má-fé por citar jurisprudência do STJ e do STF inventada por IA e ainda determinou notificar os doutrinadores cujas obras foram distorcidas nas peças.

"A Inteligência Artificial e o Direito Médico", de Alessandro Marcus, publicado pela Autografia, será lançado em 1º de setembro no Rio e discute os desafios jurídicos da IA na área da saúde.

Analise o caso Olkabone x Warner Bros e os limites do Direito Autoral no YouTube: teste dos três passos, monetização de reacts e notificações no Marco Civil.

Entenda a diferença entre livre concorrência, concorrência desleal e parasitária no mercado digital e saiba como proteger infoprodutos, marcas e ativos.

Entenda a construção da responsabilidade civil das plataformas de apostas: jogo responsável, ludopatia, superendividamento bancário e jurisprudência dos tribunais.

Entenda o enquadramento do bloqueio indevido de contas em marketplaces como abuso de direito e saiba como atuar via notificação extrajudicial e tutela de urgência.

Entenda os desafios jurídicos da Creator Economy no Brasil e no mundo: regulamentação da profissão multimídia, holdings, marcas no INPI e ações contra plataformas.

Entenda as exigências do ECA Digital (Lei 15.211/2025) para a verificação de idade nos games, proibição de loot boxes para menores e sanções de até R$ 50 milhões.

Confira a análise dos juristas André Santa Cruz e Christiano Marques Caldas sobre a inviabilidade de patentes para IAs e a proteção de outputs por contratos privados.