#Direito Digital

Os próprios ministros que pedem a investigação são autores dos precedentes que protegem o conteúdo satirizado. A ironia jurídica do caso.

Descubra as diferenças entre gambling, iGaming e gaming law e entenda os riscos e exigências legais de cada setor para empreender com segurança no mercado digital.

Ferramenta que estrutura conversas em casos de Direito de Família reduz o contato do advogado com conteúdo sensível. Tema vai ao Lawtech Experience 2026.

LC 214 pode transformar marketplaces em responsáveis tributários de terceiros, distorcendo a lógica da reforma e encarecendo o ambiente digital.

Uma análise sobre o caso Andreza Matais e os perigos de jornalistas desconhecerem questões jurídicas sobre matérias informativas.

Advogado identifica oito sinais de golpe que imita comunicação oficial da OAB/MG para cobrar falsa inscrição suplementar de advogados com atuação interestadual.

Evento no MASP apresentou a Jus IA e destacou o uso de inteligência artificial no trabalho jurídico.

Pirataria digital viola direitos autorais e pode gerar sanções civis e penais. Saiba como identificar, denunciar e proteger seu conteúdo.

OAB/SP reconhece que prints isolados não bastam como prova digital no TED e aponta plataformas com blockchain e hash criptográfico como alternativas válidas à perícia técnica.

TRT-4 decidiu que comunicar demissão por WhatsApp, embora pouco cortês, não configura dano moral indenizável, por não extrapolar o poder diretivo do empregador nem causar lesão objetiva aos direitos de personalidade da trabalhadora.

O direito administrativo revisitado à luz da digitalização em Administração Pública Digital, de José Faleiros: o que mudou com a Lei de Governo Digital e o que ainda está em construção.

Facebook descumpriu ordem judicial e não entregou dados que identificariam autor de ato ilícito contra menor na Bahia.

O STJ decidiu que laudo produzido por IA generativa não pode servir de base para denúncia criminal, ao reconhecer que ferramentas como Gemini e Perplexity operam com lógica probabilística e não atendem aos requisitos de uma prova pericial.

Moraes homologou a remição de 100 dias da pena de Delgatti com base na aprovação no Enem PPL 2025, mas rejeitou pedidos adicionais por leitura e cursos por falta de comprovação adequada.

O termo fair use passou a ocupar posição central no debate sobre direitos autorais no ambiente digital. Contudo, no Brasil, o uso do conceito exige cautela.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que procurações assinadas eletronicamente fora do padrão ICP-Brasil são válidas no processo judicial, desde que não haja dúvida sobre sua autenticidade. O caso concreto, que envolvia indícios de litigância predatória, revela uma abordagem inteligente do tribunal: validar a assinatura eletrônica como regra e reservar ao juiz o poder de exigir certificação qualificada quando as circunstâncias indicarem fraude.

Investigação em Minas Gerais apura uso de livros eletrônicos para reduzir ICMS na venda de suplementos, enquanto autoridades também apontam possíveis irregularidades sanitárias, engano ao consumidor e lavagem de capitais.

Decisão do TJSC reconhece que cobrança de engajamento político por superior hierárquico ultrapassa limites funcionais e atinge a liberdade dos servidores.